Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.831.866 (STJ)

Em regra, o juiz pode fixar o termo inicial do benefício previdenciário na data em que o laudo pericial judicial diz ter começado a incapacidade?

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Card 1 · Jurisprudência Até 2020

Em regra, o juiz pode fixar o termo inicial do benefício previdenciário na data em que o laudo pericial judicial diz ter começado a incapacidade?

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Não. Em regra, o laudo pericial não define o termo inicial; ele só ajuda o juiz a se convencer de que a incapacidade existe.

💡 Entenda: a perícia constata uma incapacidade que, na maior parte das vezes, já existia antes do ajuizamento. Por isso, a data indicada pelo perito não marca o começo do direito.

⚠️ Atenção: no auxílio-acidente sem auxílio-doença anterior e sem DER, o termo inicial é a data da citação.

🔎 Ponto-chave: o laudo prova a incapacidade, não a data de início do benefício.

STJ. 2ª Turma. REsp 1831866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03/10/2019.

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