Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 833 do STF

Cobrar do segurado uma só alíquota, conforme sua faixa, sobre o valor total do salário de contribuição é constitucional (Lei 8.212/91, art. 20, redação original)?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Cobrar do segurado uma só alíquota, conforme sua faixa, sobre o valor total do salário de contribuição é constitucional (Lei 8.212/91, art. 20, redação original)?

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Sim. A expressão "de forma não cumulativa" do caput do art. 20 é constitucional: o legislador pôde escolher a progressividade simples, com uma alíquota única sobre o salário de contribuição inteiro.

💡 Entenda: na progressividade simples, a faixa de renda define uma só alíquota, que incide sobre o valor inteiro; na gradual, usada no Imposto de Renda, cada parcela do salário sofre a alíquota da sua faixa. A Constituição não obriga a adotar o modelo gradual. A eventual queda do líquido ao mudar de faixa não ofende a irredutibilidade salarial, que não funciona como imunidade tributária, e esses saltos não são confiscatórios nem desproporcionais.

⚠️ Atenção: a EC nº 103/2019 adotou de modo expresso o modelo gradual, com cálculo por faixa, para essas contribuições, de modo que a discussão interessa ao regime anterior.

🔎 Ponto-chave: a CF admite tanto a progressividade simples quanto a gradual; a escolha é do legislador.

STF. Plenário. RE 852796/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/5/2021 (Repercussão Geral - Tema 833 - Info 1017)

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