Card 1 · Jurisprudência 2022
Os valores retidos do empregado a título de IRRF e de contribuição previdenciária podem ser excluídos da base da contribuição patronal, do RAT e das contribuições a terceiros?
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Não. A cota previdenciária do empregado e o IRRF retidos integram a remuneração e compõem a base da contribuição patronal, do RAT e de terceiros.
📌 Decisão do Tribunal:
Os valores descontados a título de contribuição previdenciária (cota do empregado) e de imposto de renda retido na fonte (IRRF) integram a remuneração do empregado e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT.
💡 Entenda: a contribuição da empresa incide sobre o total bruto pago ao trabalhador (art. 22 da Lei 8.212/91). A retenção é só uma técnica de arrecadação: o valor retido sai da remuneração devida e, por isso, não deixa de ser remuneração. Excluí-lo converteria a base bruta em líquida, contra a lei.
🔎 Ponto-chave: a base é a remuneração bruta, antes de qualquer retenção.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1951995-RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado em 17/05/2022 (Info 739)