Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.071 do STF

Para o direito de opção do art. 40, § 16, da CF/88, a expressão "serviço público" abrange apenas o serviço prestado ao mesmo ente federativo que instituiu o regime de previdência complementar.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Para o direito de opção do art. 40, § 16, da CF/88, a expressão "serviço público" abrange apenas o serviço prestado ao mesmo ente federativo que instituiu o regime de previdência complementar.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um servidor tomou posse em cargo efetivo municipal em 2008. Aprovado em concurso federal, pediu exoneração em 16/5/2013 e tomou posse no cargo federal no dia seguinte, sem ficar fora do serviço público. Como o regime de previdência complementar federal (Funpresp, Lei 12.618/2012) já funcionava desde fevereiro de 2013, a União o enquadrou automaticamente no novo regime, com aposentadoria do regime próprio limitada ao teto do RGPS.

💡 Fundamentação:

  1. A União sustentou que "serviço público", no § 16, significava o serviço prestado ao próprio ente que criou o regime complementar; quem vinha de um Município não traria o direito de escolha.
  2. O STF rejeitou essa leitura: a expressão "serviço público" deve ser compreendida de forma ampla.
  3. O texto constitucional não restringe sua incidência ao vínculo com determinado ente federativo; não fala em serviço federal, estadual ou municipal.
  4. Exigir que o ingresso anterior tenha ocorrido no mesmo ente seria acrescentar ao § 16 uma condição que ele não contém.
  5. O que importa é a continuidade do vínculo com a Administração Pública, e não o ente do ingresso original.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: não confundir com o requisito do art. 3º, II, da Lei 12.618/2012 ("sem perda do vínculo efetivo"). O STF leu a regra constitucional de forma ampla para incluir o servidor egresso de outro ente, desde que sem interrupção. Fatos do caso: exoneração do cargo municipal em 16/5/2013 e posse federal em 17/5/2013, após o início do regime complementar do Executivo federal (4/2/2013). Placar: unânime (ausente o Min. Gilmar Mendes); recurso do servidor provido, com inversão dos ônus de sucumbência.

📘 Normas citadas:
Art. 3º da Lei 12.618/2012: o teto do RGPS aplica-se aos servidores que tiverem ingressado no serviço público "I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar (...), independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II - até a data anterior ao início da vigência do regime (...), e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal."

📌 Decisão do Tribunal:
"Faculta-se ao servidor egresso de ente federado diverso o direito à opção entre regimes de aposentadoria previsto no artigo 40, § 16, da Constituição Federal, tendo em conta a utilização do termo 'serviço público' de forma ampla, inexistindo previsão restritiva em relação a pertencer ao mesmo ente federativo." (Informativo 1232)

STF. Plenário. RE 1.050.597/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/9/2026 (Repercussão Geral - Tema 1.071) - Info 1232

Card 2 · Jurisprudência 2026

A aplicação do regime de previdência complementar, com limitação ao teto do RGPS, aos servidores que ingressaram no serviço público antes de sua instituição depende de prévia e expressa manifestação de vontade do servidor.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um servidor tomou posse em cargo efetivo municipal em 2008. Aprovado em concurso federal, pediu exoneração em 16/5/2013 e tomou posse no cargo federal no dia seguinte, sem ficar fora do serviço público. Como o regime de previdência complementar federal (Funpresp, Lei 12.618/2012) já funcionava desde fevereiro de 2013, a União o enquadrou automaticamente no novo regime, com aposentadoria do regime próprio limitada ao teto do RGPS.

💡 Fundamentação:

  1. A EC 20/1998 permitiu limitar as aposentadorias do regime próprio ao teto do RGPS, desde que o ente instituísse regime de previdência complementar; a EC 41/2003 passou a prever lei de iniciativa do Executivo.
  2. A Constituição não impôs o regime complementar a todos indistintamente: para quem já estava no serviço público, deixou a mudança nas mãos do próprio servidor.
  3. Sem a opção prévia e expressa, o servidor continua no sistema anterior.
  4. Na União, a Lei 12.618/2012 instituiu o regime e repetiu a exigência: os que ingressaram até a véspera de sua vigência podem, "mediante prévia e expressa opção", aderir (art. 1º, § 1º).
  5. Por isso, a Administração não podia lançar automaticamente no novo regime o servidor que já tinha ingresso anterior.

⚠️ Informações complementares:
Dois grupos na Lei 12.618/2012: (1) quem ingressou a partir do início do regime fica limitado ao teto, aderindo ou não à Funpresp; (2) quem ingressou antes só vai para o teto se optar. A Funpresp funciona em contribuição definida, com conta individual (art. 40, § 15, CF). Julgados ligados: ADIs 4.863, 4.885, 4.893 e 4.946 (Info 1198), que validaram a Lei 12.618/2012. Placar: unânime (ausente o Min. Gilmar Mendes); recurso do servidor provido, com inversão dos ônus de sucumbência.

📘 Normas citadas:
Art. 1º, § 1º, da Lei 12.618/2012: os servidores "que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo (...)."

📌 Decisão do Tribunal:
"A Constituição Federal condiciona à prévia e expressa manifestação do servidor a aplicação do regime de previdência complementar àqueles que já haviam ingressado no serviço público antes de sua instituição." (Informativo 1232)

STF. Plenário. RE 1.050.597/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/9/2026 (Repercussão Geral - Tema 1.071) - Info 1232

Card 3 · Jurisprudência 2026

O servidor que ocupava cargo efetivo em outro ente federativo antes da criação do regime de previdência complementar e assumiu cargo em novo ente, sem rompimento do vínculo com a Administração, tem direito de optar entre o regime complementar e o sistema previdenciário anterior.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um servidor tomou posse em cargo efetivo municipal em 2008. Aprovado em concurso federal, pediu exoneração em 16/5/2013 e tomou posse no cargo federal no dia seguinte, sem ficar fora do serviço público. Como o regime de previdência complementar federal (Funpresp, Lei 12.618/2012) já funcionava desde fevereiro de 2013, a União o enquadrou automaticamente no novo regime, com aposentadoria do regime próprio limitada ao teto do RGPS.

💡 Fundamentação:

  1. O § 16 do art. 40 garante a quem já era servidor quando o regime complementar foi instituído que o teto do RGPS (§§ 14 e 15) só se aplique a ele mediante prévia e expressa opção.
  2. A continuidade funcional atrai essa regra: a mudança de ente não descaracteriza o ingresso anterior no serviço público.
  3. A troca de ente sem interrupção também não autoriza desconsiderar as contribuições feitas ao regime anterior.
  4. A leitura preserva a trajetória funcional e contributiva do servidor e impede sua submissão automática a regime previdenciário mais restritivo.
  5. No caso, o ingresso no serviço público ocorreu em 2008, antes do regime complementar federal; por isso, a escolha é do servidor, e não da Administração.

⚠️ Informações complementares:
Com a opção reconhecida, o servidor pode permanecer no sistema anterior, sem o teto do RGPS no regime próprio, ou aderir ao regime complementar. Atenção ao requisito "sem o rompimento de vínculo": a tese foi fixada para quem passou de um cargo efetivo a outro sem interrupção.Placar: unânime (ausente o Min. Gilmar Mendes); recurso do servidor provido, com inversão dos ônus de sucumbência.

📘 Normas citadas:
Art. 40, § 16, CF/88: "Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar."

📌 Decisão do Tribunal:
"Os servidores que ingressaram no serviço público após a criação do regime complementar, mas que anteriormente ocupavam cargos públicos efetivos em outro ente federativo, sem o rompimento de vínculo com a Administração Pública, têm o direito de optar, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal, pelo novo regime de previdência complementar ou de permanecer no sistema previdenciário anterior." (Tese - Tema 1.071)

STF. Plenário. RE 1.050.597/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/9/2026 (Repercussão Geral - Tema 1.071) - Info 1232

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