Card 1 · Jurisprudência 2026
Para o direito de opção do art. 40, § 16, da CF/88, a expressão "serviço público" abrange apenas o serviço prestado ao mesmo ente federativo que instituiu o regime de previdência complementar.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um servidor tomou posse em cargo efetivo municipal em 2008. Aprovado em concurso federal, pediu exoneração em 16/5/2013 e tomou posse no cargo federal no dia seguinte, sem ficar fora do serviço público. Como o regime de previdência complementar federal (Funpresp, Lei 12.618/2012) já funcionava desde fevereiro de 2013, a União o enquadrou automaticamente no novo regime, com aposentadoria do regime próprio limitada ao teto do RGPS.
💡 Fundamentação:
- A União sustentou que "serviço público", no § 16, significava o serviço prestado ao próprio ente que criou o regime complementar; quem vinha de um Município não traria o direito de escolha.
- O STF rejeitou essa leitura: a expressão "serviço público" deve ser compreendida de forma ampla.
- O texto constitucional não restringe sua incidência ao vínculo com determinado ente federativo; não fala em serviço federal, estadual ou municipal.
- Exigir que o ingresso anterior tenha ocorrido no mesmo ente seria acrescentar ao § 16 uma condição que ele não contém.
- O que importa é a continuidade do vínculo com a Administração Pública, e não o ente do ingresso original.
⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: não confundir com o requisito do art. 3º, II, da Lei 12.618/2012 ("sem perda do vínculo efetivo"). O STF leu a regra constitucional de forma ampla para incluir o servidor egresso de outro ente, desde que sem interrupção. Fatos do caso: exoneração do cargo municipal em 16/5/2013 e posse federal em 17/5/2013, após o início do regime complementar do Executivo federal (4/2/2013). Placar: unânime (ausente o Min. Gilmar Mendes); recurso do servidor provido, com inversão dos ônus de sucumbência.
📘 Normas citadas:
Art. 3º da Lei 12.618/2012: o teto do RGPS aplica-se aos servidores que tiverem ingressado no serviço público "I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar (...), independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II - até a data anterior ao início da vigência do regime (...), e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal."
📌 Decisão do Tribunal:
"Faculta-se ao servidor egresso de ente federado diverso o direito à opção entre regimes de aposentadoria previsto no artigo 40, § 16, da Constituição Federal, tendo em conta a utilização do termo 'serviço público' de forma ampla, inexistindo previsão restritiva em relação a pertencer ao mesmo ente federativo." (Informativo 1232)
STF. Plenário. RE 1.050.597/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/9/2026 (Repercussão Geral - Tema 1.071) - Info 1232