Card 1 · Jurisprudência 2021
Ao deixar o regulamento reduzir ou aumentar a alíquota do SAT de cada empresa segundo seus índices de acidentes, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003 ofende a legalidade tributária?
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Não. A delegação é constitucional: a lei fixa o essencial do tributo, e o regulamento só ajusta a alíquota dentro de limites.
📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional a delegação prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 para que norma infralegal fixe a alíquota individual de forma variável da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).
💡 Entenda: a Lei 8.212/91 já define base de cálculo, sujeitos e as alíquotas-base de 1%, 2% e 3%; ao Executivo cabe a sintonia fina, com redução de até 50% ou aumento de até 100%, apoiada em dados técnicos de estatística e atuária. Essa flexibilização se justifica pela função extrafiscal do tributo: a empresa que reduz riscos paga menos, o que incentiva a prevenção. A isonomia também fica preservada, porque empresas com índices de acidentes diferentes recebem tratamento diferente.
🔎 Ponto-chave: a lei não delegou o poder de tributar, só a calibragem técnica da alíquota.
STF. Plenário. ADI 4397/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/11/2021 (Info 1037)