Card 1 · Jurisprudência 2025
As medidas provisórias que instituíram a estimativa de duração do auxílio-doença ("alta programada") observaram os requisitos de relevância e urgência, cujo controle judicial é excepcional, e não violaram a vedação do art. 246 da Constituição.
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Certo.
🔎 Contexto:
As MPs 739/2016 e 767/2017 (esta convertida na Lei 13.457/2017) incluíram os §§ 8º e 9º no art. 60 da Lei 8.213/1991: o ato de concessão do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar a data de cessação do benefício (DCB) — a chamada "alta programada"; sem essa fixação, o benefício cessa em 120 dias, salvo pedido de prorrogação. Uma Turma Recursal de Sergipe declarou essas regras formalmente inconstitucionais. O INSS recorreu.
💡 Fundamentação:
- O controle judicial da relevância e urgência das MPs (art. 62, caput) é excepcionalíssimo, cabível só em caso de abuso evidente, o que não houve.
- A exposição de motivos apontou aumento de benefícios sem revisão pericial e falhas detectadas em auditorias.
- A DCB, com possibilidade de prorrogação a pedido do segurado, evita pagamentos indevidos e racionaliza o uso da perícia médica.
- O art. 246 deve ser lido de forma restritiva: as MPs apenas atualizaram a Lei 8.213/1991, e a mudança do art. 201 pela EC 20/1998 não foi substancial quanto à cobertura por doença.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; recurso do INSS provido para reconhecer a validade da fixação, administrativa ou judicial, da DCB, cabendo ao segurado pedir prorrogação se a incapacidade persistir (art. 60, § 9º). Atenção: no Planalto, a anotação "Vigência encerrada" nos §§ 8º e 9º refere-se ao texto da MP 739/2016; o texto da Lei 13.457/2017 está em vigor.
📘 Normas citadas:
Art. 60, §§ 8º e 9º, Lei 8.213/1991: "§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (...)"
📌 Decisão do Tribunal:
"Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017." (Tese - Tema 1.196)
STF. Plenário. RE 1.347.526/SE, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 15/9/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.196) - Info 1190