Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.196 do STF

As medidas provisórias que instituíram a estimativa de duração do auxílio-doença ("alta programada") observaram os requisitos de relevância e urgência, cujo controle judicial é excepcional, e não violaram a vedação do art. 246 da Constituição.

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2025

As medidas provisórias que instituíram a estimativa de duração do auxílio-doença ("alta programada") observaram os requisitos de relevância e urgência, cujo controle judicial é excepcional, e não violaram a vedação do art. 246 da Constituição.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
As MPs 739/2016 e 767/2017 (esta convertida na Lei 13.457/2017) incluíram os §§ 8º e 9º no art. 60 da Lei 8.213/1991: o ato de concessão do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar a data de cessação do benefício (DCB) — a chamada "alta programada"; sem essa fixação, o benefício cessa em 120 dias, salvo pedido de prorrogação. Uma Turma Recursal de Sergipe declarou essas regras formalmente inconstitucionais. O INSS recorreu.

💡 Fundamentação:

  1. O controle judicial da relevância e urgência das MPs (art. 62, caput) é excepcionalíssimo, cabível só em caso de abuso evidente, o que não houve.
  2. A exposição de motivos apontou aumento de benefícios sem revisão pericial e falhas detectadas em auditorias.
  3. A DCB, com possibilidade de prorrogação a pedido do segurado, evita pagamentos indevidos e racionaliza o uso da perícia médica.
  4. O art. 246 deve ser lido de forma restritiva: as MPs apenas atualizaram a Lei 8.213/1991, e a mudança do art. 201 pela EC 20/1998 não foi substancial quanto à cobertura por doença.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; recurso do INSS provido para reconhecer a validade da fixação, administrativa ou judicial, da DCB, cabendo ao segurado pedir prorrogação se a incapacidade persistir (art. 60, § 9º). Atenção: no Planalto, a anotação "Vigência encerrada" nos §§ 8º e 9º refere-se ao texto da MP 739/2016; o texto da Lei 13.457/2017 está em vigor.

📘 Normas citadas:
Art. 60, §§ 8º e 9º, Lei 8.213/1991: "§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (...)"

📌 Decisão do Tribunal:
"Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017." (Tese - Tema 1.196)

STF. Plenário. RE 1.347.526/SE, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 15/9/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.196) - Info 1190

Card 2 · Jurisprudência 2025

A regra que manda fixar a data de cessação do auxílio-doença tem natureza de direito processual civil, razão pela qual não poderia ter sido criada por medida provisória.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
As MPs 739/2016 e 767/2017 (esta convertida na Lei 13.457/2017) incluíram os §§ 8º e 9º no art. 60 da Lei 8.213/1991: o ato de concessão do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar a data de cessação do benefício (DCB) — a chamada "alta programada"; sem essa fixação, o benefício cessa em 120 dias, salvo pedido de prorrogação. Uma Turma Recursal de Sergipe declarou essas regras formalmente inconstitucionais. O INSS recorreu.

💡 Fundamentação:

  1. A Constituição proíbe MP sobre direito penal, processual penal e processual civil (art. 62, § 1º, I, "b").
  2. A Turma Recursal entendeu que a DCB judicial seria matéria processual.
  3. O STF afastou esse argumento: a fixação da DCB é regra de direito material previdenciário, que define a duração do benefício, valendo tanto para a concessão administrativa quanto para a judicial.
  4. Trata-se de opção legislativa voltada à racionalização e à eficiência do sistema.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. As outras duas alegações (falta de relevância e urgência; ofensa ao art. 246) também foram rejeitadas (ver card anterior). Para provas: o fato de a regra alcançar decisões judiciais não a transforma em norma processual; o que importa é o conteúdo (duração do benefício).

📘 Normas citadas:
Art. 62, § 1º, I, "b", CF/88: "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: (...) b) direito penal, processual penal e processual civil;"

Art. 246, CF/88: "É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive."

📌 Decisão do Tribunal:
"O enunciado que estabelece a fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB), a chamada “alta programada”, constitui regra de direito material previdenciário e não de direito processual civil, configurando opção legislativa voltada à racionalização e eficiência do sistema previdenciário." (item 5 da ementa)

STF. Plenário. RE 1.347.526/SE, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 15/9/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.196) - Info 1190

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.