Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.457.398 (STJ)

O período em que o segurado recebeu aposentadoria por tempo de contribuição por força de tutela provisória depois revogada pode ser somado ao seu tempo de contribuição para obter a aposentadoria, à semelhança do que ocorre com benefícios por incapacidade.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

O período em que o segurado recebeu aposentadoria por tempo de contribuição por força de tutela provisória depois revogada pode ser somado ao seu tempo de contribuição para obter a aposentadoria, à semelhança do que ocorre com benefícios por incapacidade.

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Errado.

🔎 Contexto:
Exemplo: um segurado teve a aposentadoria por tempo de contribuição concedida por tutela de urgência na sentença, que reconhecia um período de trabalho negado pelo INSS. Mais de dois anos depois, o tribunal reformou a sentença e revogou a tutela. O segurado pediu, então, que o tempo em que recebeu o benefício fosse somado ao seu tempo de contribuição para completar os requisitos da aposentadoria.

💡 Fundamentação:

  1. A tutela antecipada ou de urgência é provimento provisório e reversível (arts. 296 e 300, § 3º, do CPC; art. 273, § 2º, do CPC/1973).
  2. Sua revogação produz efeitos imediatos e retroativos, devolvendo as partes à situação anterior, com o ônus suportado pelo beneficiário da tutela.
  3. Na Pet 12.482/DF, a 1ª Seção ratificou o Tema 692/STJ: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o beneficiário a restituir os valores recebidos.
  4. Pela Lei 8.213/1991 e pelo Decreto 3.048/1999, tempo de contribuição é o período com contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS.
  5. Por isso, os valores recebidos por tutela antecipada não se equiparam ao auxílio-acidente ou à aposentadoria por invalidez para fins de contagem.

⚠️ Informações complementares:
Distinção para prova: a legislação admite computar como tempo de contribuição certos períodos de gozo de benefício por incapacidade; o recebimento de aposentadoria por tutela precária depois revogada não entra nessa lógica, porque o segurado não estava em atividade nem contribuindo. Quem executa provisoriamente a tutela assume o risco da reversão e pode se preparar para ela. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 296, CPC: "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada." Art. 300, § 3º, CPC: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

📌 Decisão do Tribunal:
"O período de recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de tutela provisória posteriormente revogada, não pode ser somado ao seu tempo de contribuição com a finalidade de obter a aposentadoria." (Destaque do Informativo)

STJ. 1ª Turma. REsp 1.457.398/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 13/5/2025 - Info 855

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