Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.157 do STJ

O INSS só pode cancelar benefício por incapacidade concedido por decisão judicial transitada em julgado mediante ação revisional, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que nova perícia administrativa constate a recuperação da capacidade.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

O INSS só pode cancelar benefício por incapacidade concedido por decisão judicial transitada em julgado mediante ação revisional, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que nova perícia administrativa constate a recuperação da capacidade.

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Errado.

🔎 Contexto:
Segurados que recebiam auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez concedidos por sentença transitada em julgado foram convocados pelo INSS para nova perícia. Constatada a recuperação da capacidade, o benefício foi cessado na via administrativa. Os segurados sustentaram que a origem judicial do benefício impediria o cancelamento sem ação revisional.

💡 Fundamentação:

  1. Pelos arts. 42 e 60 da Lei 8.213/1991, os benefícios por incapacidade são mantidos enquanto subsistir a incapacidade.
  2. A lei prevê a convocação do segurado para reavaliação (arts. 43, § 4º, e 60, §§ 10 a 11-A).
  3. O art. 101, na redação da Lei 14.441/2022 (conversão da MP 1.113/2022), obriga à perícia os segurados com benefícios concedidos judicial ou administrativamente.
  4. Assim, o INSS tem o direito e o dever de reavaliar o segurado, qualquer que tenha sido a via de concessão.
  5. A cessação baseada em nova situação de fato, com contraditório e ampla defesa, não ofende a coisa julgada, que se forma sobre a situação existente ao tempo da decisão.
  6. Exige-se devido processo legal administrativo, com perícia médica; o procedimento é autônomo e independe de ação revisional.

⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva, unânime (1ª Seção). Ponto de prova: a sentença que concede benefício por incapacidade traz relação jurídica de trato continuado, sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Atualização (Planalto, 4/11/2026): a Lei 15.265/2025 deu nova redação ao § 11-A do art. 60 (perícia por telemedicina ou análise documental) e incluiu os §§ 11-F a 11-I (benefício concedido por análise documental limitado a 30 dias).

📘 Normas citadas:
Art. 101, caput e I, Lei 8.213/1991: "O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;" (Redação dada pela Lei 14.441/2022)

📌 Decisão do Tribunal:
"É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade, outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação." (Tese - Tema 1157)

STJ. 1ª Seção. REsp 1.985.189/SP e REsp 1.985.190/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 7/5/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1157) - Info 889

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