Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.370 do STF

A trabalhadora informal não segurada da previdência social que precisa se afastar do trabalho por violência doméstica não tem direito a prestação pecuniária, pois a proteção da Lei Maria da Penha pressupõe vínculo com o RGPS.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

A trabalhadora informal não segurada da previdência social que precisa se afastar do trabalho por violência doméstica não tem direito a prestação pecuniária, pois a proteção da Lei Maria da Penha pressupõe vínculo com o RGPS.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma empregada vítima de violência doméstica, com quadro de estresse pós-traumático e ameaçada de demissão por faltas, obteve do juiz criminal estadual, com base no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha, o afastamento do trabalho com manutenção do vínculo: os primeiros 15 dias pagos pelo empregador e o restante pelo INSS, por analogia ao auxílio por incapacidade temporária. O INSS impetrou mandado de segurança alegando incompetência da Justiça estadual e falta de base legal. O TRF4 denegou a ordem, e a autarquia interpôs RE.

💡 Fundamentação:

  1. A proteção alcança a mulher qualquer que seja sua fonte de renda.
  2. Se ela não é segurada da previdência (ex.: trabalhadora informal que não contribui), a prestação tem natureza assistencial: benefício eventual decorrente de vulnerabilidade temporária.
  3. Aplica-se a Lei Orgânica da Assistência Social (art. 22 da LOAS), e o fundamento constitucional é o art. 203, que garante assistência a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
  4. O juízo deve atestar que a mulher, em razão do afastamento, não terá meios de prover a própria manutenção.

⚠️ Informações complementares:
Na redação de 2025, a tese dizia caber "ao Estado" prover a assistência. Os ED de 1º/6/2026 alteraram o subitem "ii": cabe aos Estados, ao DF ou aos Municípios (art. 22 da LOAS), e o juiz define o ente pagador. Assim, o custeio é dos entes subnacionais, e não do INSS. Pegadinha: a mulher não segurada não fica desprotegida; muda apenas a natureza e o responsável pela prestação.

📘 Normas citadas:
Art. 22, caput, Lei 8.742/1993: "Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública."

📌 Decisão do Tribunal:
"(ii) assistencial, quando a mulher não for segurada da previdência social, hipótese em que a prestação assume natureza de benefício eventual decorrente de vulnerabilidade temporária, cabendo ao Estado, na forma da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), prover a assistência financeira necessária. Nesse caso, o juízo competente deverá atestar que a mulher destinatária da medida de afastamento do local de trabalho não possuirá, em razão de sua implementação, quaisquer meios de prover a própria manutenção." (item 3, ii, da tese - redação de 2025)

STF. Plenário. RE 1.520.468/PR, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 16/12/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.370) - Info 1203

Card 2 · Jurisprudência 2025

A ação regressiva do INSS contra o agressor, para ressarcimento do que pagou à vítima de violência doméstica afastada do trabalho, deve ser proposta no mesmo juízo estadual que fixou a medida protetiva.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma empregada vítima de violência doméstica, com quadro de estresse pós-traumático e ameaçada de demissão por faltas, obteve do juiz criminal estadual, com base no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha, o afastamento do trabalho com manutenção do vínculo: os primeiros 15 dias pagos pelo empregador e o restante pelo INSS, por analogia ao auxílio por incapacidade temporária. O INSS impetrou mandado de segurança alegando incompetência da Justiça estadual e falta de base legal. O TRF4 denegou a ordem, e a autarquia interpôs RE.

💡 Fundamentação:

  1. A competência do juízo estadual para a medida protetiva não esvazia a da Justiça Federal.
  2. O art. 120, II, da Lei 8.213/1991 determina que a Previdência Social ajuíze ação regressiva contra os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  3. Nessa ação, o INSS é autor, o que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF).
  4. O sistema funciona em duas etapas: o juiz estadual protege de imediato a mulher, e o INSS cobra depois do agressor, na Justiça Federal, o que desembolsou.

⚠️ Informações complementares:
Esse desenho garante a maior proteção à vítima sem retirar da Justiça Federal as causas em que a autarquia é parte. A ação regressiva por violência doméstica foi incluída no art. 120 pela Lei 13.846/2019 (o inciso I trata de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho). Pegadinha: não confundir o juízo da medida protetiva (estadual) com o da regressiva (federal). Os ED de 2026 não alteraram o item 2 da tese.

📘 Normas citadas:
Art. 120, Lei 8.213/1991: "A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (...) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006."

Art. 109, I, CF/88: aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (...)"

📌 Decisão do Tribunal:
"2) Nos termos do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações regressivas que, com fundamento no art. 120, II, da Lei nº 8.213/1991, deverão ser ajuizadas pela Autarquia Previdenciária Federal contra os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher" (item 2 da tese - Tema 1.370)

STF. Plenário. RE 1.520.468/PR, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 16/12/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.370) - Info 1203

Card 3 · Jurisprudência 2025

O afastamento da empregada vítima de violência doméstica por medida protetiva configura hipótese de suspensão do contrato de trabalho, sem pagamento de remuneração nem contagem de tempo de serviço.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma empregada vítima de violência doméstica, com quadro de estresse pós-traumático e ameaçada de demissão por faltas, obteve do juiz criminal estadual, com base no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha, o afastamento do trabalho com manutenção do vínculo: os primeiros 15 dias pagos pelo empregador e o restante pelo INSS, por analogia ao auxílio por incapacidade temporária. O INSS impetrou mandado de segurança alegando incompetência da Justiça estadual e falta de base legal. O TRF4 denegou a ordem, e a autarquia interpôs RE.

💡 Fundamentação:

  1. A medida tem natureza cautelar e visa garantir a manutenção do vínculo trabalhista durante o afastamento.
  2. Para a empregada, configura interrupção do contrato de trabalho, que garante a manutenção da remuneração e a contagem do tempo de serviço.
  3. Na interrupção não há trabalho, mas há pagamento e cômputo do tempo; na suspensão, nem pagamento nem contagem.
  4. A remuneração mantida é consequência lógica do afastamento: a vítima não pode ser duplamente prejudicada por circunstância alheia à sua vontade.

⚠️ Informações complementares:
O informativo oficial afirma expressamente que, em se tratando de empregada, a medida configura hipótese de interrupção do contrato. O STJ (REsp 1.757.775) já tinha a mesma posição. Pegadinha clássica: confundir com a suspensão que ocorre quando o empregado passa a receber auxílio-doença do INSS a partir do 16º dia. Aqui, os ED de 2026 reforçaram que o período conta como tempo de contribuição.

📘 Normas citadas:
Art. 14, Lei 11.340/2006: "Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher."

📌 Decisão do Tribunal:
"Em se tratando de empregada, a medida configura hipótese de interrupção do contrato de trabalho, situação que garante a manutenção da remuneração com a contagem de tempo de serviço." (Informativo 1203)

STF. Plenário. RE 1.520.468/PR, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 16/12/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.370) - Info 1203

Card 4 · Jurisprudência 2025

Compete ao juízo estadual, no exercício da jurisdição criminal, fixar a medida protetiva de manutenção do vínculo trabalhista da vítima de violência doméstica afastada do trabalho, inclusive requisitando o pagamento da prestação pecuniária, ainda que o cumprimento material fique a cargo do INSS e do empregador.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma empregada vítima de violência doméstica, com quadro de estresse pós-traumático e ameaçada de demissão por faltas, obteve do juiz criminal estadual, com base no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha, o afastamento do trabalho com manutenção do vínculo: os primeiros 15 dias pagos pelo empregador e o restante pelo INSS, por analogia ao auxílio por incapacidade temporária. O INSS impetrou mandado de segurança alegando incompetência da Justiça estadual e falta de base legal. O TRF4 denegou a ordem, e a autarquia interpôs RE.

💡 Fundamentação:

  1. O juízo estadual é competente para as medidas protetivas que preservam a integridade física, psicológica e econômica da mulher (art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/2006).
  2. A ordem ao INSS não é concessão de benefício previdenciário propriamente dito, mas o cumprimento material do comando da Lei Maria da Penha.
  3. Não há ofensa ao art. 109, I, da CF: o INSS não é autor, réu, assistente ou oponente no processo de violência doméstica, e sim executor material de ordem de autoridade competente.
  4. Os Juizados de Violência Doméstica têm competência cível e criminal (art. 14 da Lei 11.340/2006), concentrando a proteção da mulher (art. 226, § 8º, da CF).

⚠️ Informações complementares:
O RE do INSS foi desprovido, por maioria. O STJ já decidira de forma semelhante (REsp 1.757.775, 6ª Turma, 2019). Embargos de declaração julgados em 1º/6/2026 alteraram só os subitens do item 3 da tese; os itens 1 e 2 ficaram como estavam.

📘 Normas citadas:
Art. 9º, § 2º, Lei 11.340/2006: "O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: (...) II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses."

📌 Decisão do Tribunal:
"1) Compete ao juízo estadual, no exercício da jurisdição criminal, especialmente aquele responsável pela aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fixar a medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da referida lei, inclusive quanto à requisição de pagamento de prestação pecuniária em favor da vítima afastada do local de trabalho, ainda que o cumprimento material da decisão fique sob o encargo do INSS e do empregador" (item 1 da tese - Tema 1.370)

STF. Plenário. RE 1.520.468/PR, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 16/12/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.370) - Info 1203

Card 5 · Jurisprudência 2025

Para a vítima de violência doméstica segurada do RGPS afastada do trabalho por medida protetiva, a prestação tem natureza previdenciária: os primeiros 15 dias cabem ao empregador, quando houver, e o período seguinte ao INSS, independentemente de carência.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma empregada vítima de violência doméstica, com quadro de estresse pós-traumático e ameaçada de demissão por faltas, obteve do juiz criminal estadual, com base no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha, o afastamento do trabalho com manutenção do vínculo: os primeiros 15 dias pagos pelo empregador e o restante pelo INSS, por analogia ao auxílio por incapacidade temporária. O INSS impetrou mandado de segurança alegando incompetência da Justiça estadual e falta de base legal. O TRF4 denegou a ordem, e a autarquia interpôs RE.

💡 Fundamentação:

  1. A expressão "vínculo trabalhista" abrange a fonte de renda da mulher, qualquer que seja, da qual ela precise se afastar por causa da violência (empregada, autônoma, MEI etc.).
  2. Se a mulher é segurada do RGPS (empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial), a prestação é previdenciária, por analogia ao auxílio por incapacidade temporária.
  3. O empregador paga os 15 primeiros dias (quando houver relação de emprego); depois, paga o INSS, sem carência (aplicação analógica da dispensa para incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza).
  4. Sem relação de emprego (ex.: contribuinte individual), o INSS arca integralmente com a prestação.

⚠️ Informações complementares:
Os ED de 1º/6/2026 acrescentaram ao subitem "i" a não incidência de contribuição previdenciária sobre a prestação (art. 28, § 9º, "a", da Lei 8.212/1991). Também registraram que o período de afastamento conta como tempo de contribuição (art. 55, II, da Lei 8.213/1991), sem ônus contributivo para a segurada.

📘 Normas citadas:
Art. 59, caput, Lei 8.213/1991: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

📌 Decisão do Tribunal:
"(i) previdenciária, quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, hipótese em que a remuneração dos primeiros 15 dias será de responsabilidade do empregador (quando houver), e o período subsequente será custeado pelo INSS, independentemente de cumprimento de período de carência. No caso de inexistência de relação de emprego de segurada do Regime Geral de Previdência Social, o benefício será arcado integralmente pelo INSS" (item 3, i, da tese - redação de 2025)

STF. Plenário. RE 1.520.468/PR, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 16/12/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.370) - Info 1203

Card 6 · Jurisprudência 2026

Se a vítima de violência doméstica afastada do trabalho não for segurada da previdência social, a prestação assistencial cabe aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, e o juiz deve definir o ente que fará o pagamento.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 2025, ao julgar o Tema 1.370, o STF decidiu que o juiz estadual que aplica a Lei Maria da Penha pode determinar o afastamento remunerado da vítima do trabalho (art. 9º, § 2º, II): se ela for segurada do RGPS, o empregador paga 15 dias e o INSS paga o restante; se não for segurada, a prestação é assistencial. O INSS opôs embargos de declaração pedindo esclarecimentos sobre a contribuição previdenciária e sobre quem paga a verba assistencial.

💡 Fundamentação:

  1. Para a mulher não segurada, a prestação é benefício eventual da assistência social, decorrente de vulnerabilidade temporária (art. 22 da LOAS).
  2. A redação de 2025 dizia caber "ao Estado" — termo genérico, que gerava ordens judiciais dirigidas ao INSS.
  3. O INSS cuida dos benefícios previdenciários e do BPC, mas não dos benefícios eventuais, que, pela descentralização do SUAS, são executados e custeados pelos entes subnacionais (art. 22, § 1º, da LOAS).
  4. O juiz que defere a medida deve indicar o ente pagador e atestar que a mulher não terá meios de prover a própria manutenção.

⚠️ Informações complementares:
Os ED foram acolhidos sem efeitos infringentes para dar nova redação ao subitem "ii" do item 3 da tese. Pegadinha: a prestação à não segurada não é paga pelo INSS. Os itens 1 e 2 da tese (competência do juiz estadual e ação regressiva na Justiça Federal) não mudaram.

📘 Normas citadas:
Art. 22, § 1º, Lei 8.742/1993: "A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social."

📌 Decisão do Tribunal:
"(ii) assistencial, quando a mulher não for segurada da previdência social, hipótese em que a prestação assume natureza de benefício eventual decorrente de vulnerabilidade temporária, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, na forma do art. 22 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), prover a assistência financeira necessária. Nesse caso, o juízo competente deverá definir o ente subnacional que fará o pagamento e atestar que a mulher destinatária da medida de afastamento do local de trabalho não possuirá, em razão de sua implementação, quaisquer meios de prover a própria manutenção." (item 3, ii, da tese - redação dada pelos ED)

STF. Plenário. RE 1.520.468 ED/PR, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 1/6/2026 (Repercussão Geral - Tema 1.370) - Info 1220

Card 7 · Jurisprudência 2026

Sobre a prestação paga pelo INSS à segurada afastada do trabalho por medida protetiva da Lei Maria da Penha incide contribuição previdenciária, por se tratar de valor que substitui a remuneração.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 2025, ao julgar o Tema 1.370, o STF decidiu que o juiz estadual que aplica a Lei Maria da Penha pode determinar o afastamento remunerado da vítima do trabalho (art. 9º, § 2º, II): se ela for segurada do RGPS, o empregador paga 15 dias e o INSS paga o restante; se não for segurada, a prestação é assistencial. O INSS opôs embargos de declaração pedindo esclarecimentos sobre a contribuição previdenciária e sobre quem paga a verba assistencial.

💡 Fundamentação:

  1. A prestação paga pelo INSS à segurada, a partir do 16º dia, tem natureza análoga à do auxílio por incapacidade temporária.
  2. Os benefícios da previdência social não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º, "a", da Lei 8.212/1991), salvo o salário-maternidade.
  3. Logo, aplica-se o mesmo regime: não há desconto da contribuição sobre o valor pago à vítima.
  4. Isso preserva a integralidade da recomposição da renda, que é o objetivo da medida protetiva.

⚠️ Informações complementares:
Os ED foram acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para integrar a tese: o subitem "i" do item 3 passou a dizer expressamente "não incidindo contribuição previdenciária sobre a referida prestação". O restante do subitem foi mantido (15 dias pelo empregador, quando houver; depois, INSS, sem carência; sem vínculo de emprego, INSS integralmente).

📘 Normas citadas:
Art. 28, § 9º, "a", Lei 8.212/1991: "Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;"

Art. 9º, § 2º, II, Lei 11.340/2006: o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar "manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses."

📌 Decisão do Tribunal:
"Não incide contribuição previdenciária sobre a prestação paga pelo INSS em decorrência do afastamento laboral de mulher vítima de violência doméstica, haja vista sua natureza análoga à do auxílio por incapacidade temporária." (Informativo 1220)

STF. Plenário. RE 1.520.468 ED/PR, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 1/6/2026 (Repercussão Geral - Tema 1.370) - Info 1220

Card 8 · Jurisprudência 2026

Como não há contribuição previdenciária sobre a prestação paga pelo INSS durante o afastamento da segurada vítima de violência doméstica, esse período não pode ser computado como tempo de contribuição.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 2025, ao julgar o Tema 1.370, o STF decidiu que o juiz estadual que aplica a Lei Maria da Penha pode determinar o afastamento remunerado da vítima do trabalho (art. 9º, § 2º, II): se ela for segurada do RGPS, o empregador paga 15 dias e o INSS paga o restante; se não for segurada, a prestação é assistencial. O INSS opôs embargos de declaração pedindo esclarecimentos sobre a contribuição previdenciária e sobre quem paga a verba assistencial.

💡 Fundamentação:

  1. A não incidência da contribuição não prejudica os direitos previdenciários da vítima.
  2. O período de afastamento deve ser computado como tempo de contribuição, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.213/1991.
  3. Esse dispositivo já manda contar o tempo intercalado em gozo de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), benefício ao qual a prestação é análoga.
  4. Assim, a segurada recebe a prestação integral, sem ônus contributivo, e sem perder a contagem do tempo.

⚠️ Informações complementares:
Para a empregada, o afastamento é hipótese de interrupção do contrato de trabalho (com remuneração, FGTS e contagem de tempo de serviço), como já decidido no julgamento de 2025. Os ED foram acolhidos sem efeitos infringentes; este ponto consta da ementa (item 2), e não do texto da tese.

📘 Normas citadas:
Art. 55, Lei 8.213/1991: "O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;"

Art. 9º, § 2º, II, Lei 11.340/2006: o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar "manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses."

📌 Decisão do Tribunal:
"2. O período de afastamento deve ser computado como tempo de contribuição, nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991, sem ônus contributivo à segurada durante o gozo da medida." (item 2 da ementa)

STF. Plenário. RE 1.520.468 ED/PR, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 1/6/2026 (Repercussão Geral - Tema 1.370) - Info 1220

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