Card 1 · Jurisprudência 2025
A trabalhadora informal não segurada da previdência social que precisa se afastar do trabalho por violência doméstica não tem direito a prestação pecuniária, pois a proteção da Lei Maria da Penha pressupõe vínculo com o RGPS.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma empregada vítima de violência doméstica, com quadro de estresse pós-traumático e ameaçada de demissão por faltas, obteve do juiz criminal estadual, com base no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha, o afastamento do trabalho com manutenção do vínculo: os primeiros 15 dias pagos pelo empregador e o restante pelo INSS, por analogia ao auxílio por incapacidade temporária. O INSS impetrou mandado de segurança alegando incompetência da Justiça estadual e falta de base legal. O TRF4 denegou a ordem, e a autarquia interpôs RE.
💡 Fundamentação:
- A proteção alcança a mulher qualquer que seja sua fonte de renda.
- Se ela não é segurada da previdência (ex.: trabalhadora informal que não contribui), a prestação tem natureza assistencial: benefício eventual decorrente de vulnerabilidade temporária.
- Aplica-se a Lei Orgânica da Assistência Social (art. 22 da LOAS), e o fundamento constitucional é o art. 203, que garante assistência a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
- O juízo deve atestar que a mulher, em razão do afastamento, não terá meios de prover a própria manutenção.
⚠️ Informações complementares:
Na redação de 2025, a tese dizia caber "ao Estado" prover a assistência. Os ED de 1º/6/2026 alteraram o subitem "ii": cabe aos Estados, ao DF ou aos Municípios (art. 22 da LOAS), e o juiz define o ente pagador. Assim, o custeio é dos entes subnacionais, e não do INSS. Pegadinha: a mulher não segurada não fica desprotegida; muda apenas a natureza e o responsável pela prestação.
📘 Normas citadas:
Art. 22, caput, Lei 8.742/1993: "Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública."
📌 Decisão do Tribunal:
"(ii) assistencial, quando a mulher não for segurada da previdência social, hipótese em que a prestação assume natureza de benefício eventual decorrente de vulnerabilidade temporária, cabendo ao Estado, na forma da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), prover a assistência financeira necessária. Nesse caso, o juízo competente deverá atestar que a mulher destinatária da medida de afastamento do local de trabalho não possuirá, em razão de sua implementação, quaisquer meios de prover a própria manutenção." (item 3, ii, da tese - redação de 2025)
STF. Plenário. RE 1.520.468/PR, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 16/12/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.370) - Info 1203