Card 1 · Jurisprudência 2024
Não ofende o princípio da isonomia o escalonamento do tempo de pagamento da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro segundo faixas etárias do beneficiário, previsto pela Lei 13.135/2015, quando preenchidas as exigências de 18 contribuições e 2 anos de casamento ou união estável.
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Certo.
🔎 Contexto:
As MPs 664/2014 e 665/2014, convertidas nas Leis 13.135/2015 e 13.134/2015, endureceram regras de benefícios: a pensão por morte do cônjuge ou companheiro (RGPS e RPPS federal) passou a depender de carência, tempo mínimo de casamento ou união estável e prazos conforme a idade; o seguro-desemprego ganhou prazos de carência maiores; e o seguro-defeso do pescador artesanal ficou limitado ao período máximo do seguro-desemprego. O partido Solidariedade ajuizou ADI, alegando retrocesso social, ofensa à isonomia, falta de urgência das MPs e violação do art. 246 da CF.
💡 Fundamentação:
- Não contraria a isonomia exigir 18 contribuições mensais e, ao menos, 2 anos de casamento ou união estável para que a pensão dure mais de 4 meses: a exigência está em harmonia com o caráter contributivo do sistema e dentro do espaço de conformação do legislador.
- Também não ofende a isonomia o escalonamento do tempo de pagamento por faixas etárias, quando preenchidas aquelas duas condições.
- A medida é harmônica com a justiça social: possibilita a reorganização da vida dos beneficiários em tempo razoável e estimula a participação deles no mercado de trabalho.
- Quanto mais jovem o beneficiário, maior sua possibilidade de se reinserir no mercado; por isso, a pensão vitalícia fica para quem tem 44 anos ou mais na data do óbito.
⚠️ Informações complementares:
Ação julgada improcedente, por maioria. As mesmas regras foram validadas para o RGPS (art. 77 da Lei 8.213/1991) e para o RPPS dos servidores federais (art. 222 da Lei 8.112/1990). As idades das faixas podem ser atualizadas por ato ministerial quando aumentar a expectativa de sobrevida da população, nos termos do § 2º-B do art. 77 da Lei 8.213/1991. Pegadinha: a tese menciona a isonomia apenas em relação à Lei 13.135/2015 (pensão por morte), e não à Lei 13.134/2015.
📘 Normas citadas:
Art. 77, § 2º, V, "c", Lei 8.213/1991: a cota do cônjuge ou companheiro cessa "transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável" (3, 6, 10, 15 ou 20 anos, ou vitalícia com 44 anos ou mais).
📌 Decisão do Tribunal:
"Tampouco ofende a isonomia o escalonamento do tempo de pagamento do benefício a cônjuge ou a companheiro segundo faixas etárias, quando preenchidas as duas condições tratadas no parágrafo anterior. A medida é harmônica com a justiça social, possibilita a reorganização da vida dos beneficiários em tempo razoável e estimula a participação deles no mercado de trabalho."
STF. Plenário. ADI 5.389/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 21/10/2024 - Info 1155