Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.389 (STF)

Não ofende o princípio da isonomia o escalonamento do tempo de pagamento da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro segundo faixas etárias do beneficiário, previsto pela Lei 13.135/2015, quando preenchidas as exigências de 18 contribuições e 2 anos de casamento ou união estável.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Não ofende o princípio da isonomia o escalonamento do tempo de pagamento da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro segundo faixas etárias do beneficiário, previsto pela Lei 13.135/2015, quando preenchidas as exigências de 18 contribuições e 2 anos de casamento ou união estável.

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Certo.

🔎 Contexto:
As MPs 664/2014 e 665/2014, convertidas nas Leis 13.135/2015 e 13.134/2015, endureceram regras de benefícios: a pensão por morte do cônjuge ou companheiro (RGPS e RPPS federal) passou a depender de carência, tempo mínimo de casamento ou união estável e prazos conforme a idade; o seguro-desemprego ganhou prazos de carência maiores; e o seguro-defeso do pescador artesanal ficou limitado ao período máximo do seguro-desemprego. O partido Solidariedade ajuizou ADI, alegando retrocesso social, ofensa à isonomia, falta de urgência das MPs e violação do art. 246 da CF.

💡 Fundamentação:

  1. Não contraria a isonomia exigir 18 contribuições mensais e, ao menos, 2 anos de casamento ou união estável para que a pensão dure mais de 4 meses: a exigência está em harmonia com o caráter contributivo do sistema e dentro do espaço de conformação do legislador.
  2. Também não ofende a isonomia o escalonamento do tempo de pagamento por faixas etárias, quando preenchidas aquelas duas condições.
  3. A medida é harmônica com a justiça social: possibilita a reorganização da vida dos beneficiários em tempo razoável e estimula a participação deles no mercado de trabalho.
  4. Quanto mais jovem o beneficiário, maior sua possibilidade de se reinserir no mercado; por isso, a pensão vitalícia fica para quem tem 44 anos ou mais na data do óbito.

⚠️ Informações complementares:
Ação julgada improcedente, por maioria. As mesmas regras foram validadas para o RGPS (art. 77 da Lei 8.213/1991) e para o RPPS dos servidores federais (art. 222 da Lei 8.112/1990). As idades das faixas podem ser atualizadas por ato ministerial quando aumentar a expectativa de sobrevida da população, nos termos do § 2º-B do art. 77 da Lei 8.213/1991. Pegadinha: a tese menciona a isonomia apenas em relação à Lei 13.135/2015 (pensão por morte), e não à Lei 13.134/2015.

📘 Normas citadas:
Art. 77, § 2º, V, "c", Lei 8.213/1991: a cota do cônjuge ou companheiro cessa "transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável" (3, 6, 10, 15 ou 20 anos, ou vitalícia com 44 anos ou mais).

📌 Decisão do Tribunal:
"Tampouco ofende a isonomia o escalonamento do tempo de pagamento do benefício a cônjuge ou a companheiro segundo faixas etárias, quando preenchidas as duas condições tratadas no parágrafo anterior. A medida é harmônica com a justiça social, possibilita a reorganização da vida dos beneficiários em tempo razoável e estimula a participação deles no mercado de trabalho."

STF. Plenário. ADI 5.389/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 21/10/2024 - Info 1155

Card 2 · Jurisprudência 2024

O pescador artesanal tem direito ao seguro-defeso durante todo o período de proibição da pesca, sendo inconstitucional limitar o recebimento ao período máximo variável aplicável ao seguro-desemprego.

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Errado.

🔎 Contexto:
As MPs 664/2014 e 665/2014, convertidas nas Leis 13.135/2015 e 13.134/2015, endureceram regras de benefícios: a pensão por morte do cônjuge ou companheiro (RGPS e RPPS federal) passou a depender de carência, tempo mínimo de casamento ou união estável e prazos conforme a idade; o seguro-desemprego ganhou prazos de carência maiores; e o seguro-defeso do pescador artesanal ficou limitado ao período máximo do seguro-desemprego. O partido Solidariedade ajuizou ADI, alegando retrocesso social, ofensa à isonomia, falta de urgência das MPs e violação do art. 246 da CF.

💡 Fundamentação:

  1. Seguindo a mesma lógica do seguro-desemprego, é constitucional a regra de que o período de recebimento do seguro-defeso não pode exceder o limite máximo variável de 3 a 5 meses (art. 1º, § 8º, da Lei 10.779/2003, c/c art. 4º da Lei 7.998/1990).
  2. Não há retrocesso social: o benefício continua existindo, sem ofensa ao seu núcleo essencial, e a regra busca a sustentabilidade do FAT.
  3. A fixação do limite está no âmbito de conformação do legislador e observou razoabilidade e proporcionalidade.
  4. Assim, o pescador só recebe dentro do limite máximo, ainda que o período de defeso seja maior.
  5. A carência de 1 ano de registro como pescador profissional para se habilitar ao benefício já constava da redação original da Lei 10.779/2003.

⚠️ Informações complementares:
Ação julgada improcedente, por maioria. O seguro-defeso é o seguro-desemprego de 1 salário mínimo pago ao pescador artesanal que exerce a atividade de forma ininterrupta, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso (proibição da pesca para preservar a espécie); cabe ao INSS receber e processar os pedidos.

📘 Normas citadas:
Art. 1º, § 8º, Lei 10.779/2003: "O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º do referido artigo."

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) o pescador profissional só tem direito de receber o benefício dentro do referido limite máximo variável, ainda que o período de defeso supere esse limite."

STF. Plenário. ADI 5.389/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 21/10/2024 - Info 1155

Card 3 · Jurisprudência 2024

A Lei 13.135/2015 violou o princípio da proibição do retrocesso social ao limitar a 4 meses a pensão por morte do cônjuge ou companheiro quando o segurado tiver vertido menos de 18 contribuições ou o casamento ou a união estável tiver menos de 2 anos.

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Errado.

🔎 Contexto:
As MPs 664/2014 e 665/2014, convertidas nas Leis 13.135/2015 e 13.134/2015, endureceram regras de benefícios: a pensão por morte do cônjuge ou companheiro (RGPS e RPPS federal) passou a depender de carência, tempo mínimo de casamento ou união estável e prazos conforme a idade; o seguro-desemprego ganhou prazos de carência maiores; e o seguro-defeso do pescador artesanal ficou limitado ao período máximo do seguro-desemprego. O partido Solidariedade ajuizou ADI, alegando retrocesso social, ofensa à isonomia, falta de urgência das MPs e violação do art. 246 da CF.

💡 Fundamentação:

  1. As novas regras buscaram garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS e do RPPS dos servidores federais, com gestão responsável das contas públicas.
  2. O princípio da proibição do retrocesso social não é absoluto; ele é violado quando se atinge o núcleo essencial do direito.
  3. As mudanças não tornaram a pensão ineficaz: não se pode confundir as condições para obter o direito com o próprio benefício.
  4. As alterações são razoáveis e proporcionais, alinhadas a práticas internacionais, e corrigem distorções do modelo anterior.

⚠️ Informações complementares:
Ação julgada improcedente, por maioria. Regras da Lei 8.213/1991 (art. 77, § 2º, V): sem 18 contribuições ou sem 2 anos de casamento/união, a pensão dura 4 meses; preenchidas as duas condições, a duração depende da idade do beneficiário no óbito — 3 anos (menos de 21), 6 (21 a 26), 10 (27 a 29), 15 (30 a 40), 20 (41 a 43) ou vitalícia (44 ou mais). Exceção (§ 2º-A): se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, não se exigem as 18 contribuições nem os 2 anos. A análise da isonomia está em card próprio.

📘 Normas citadas:
Art. 77, § 2º, V, "b", Lei 8.213/1991: a cota do cônjuge ou companheiro cessa "em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;"

📌 Decisão do Tribunal:
"A Lei nº 13.134/2015, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro-defeso, e a Lei nº 13.135/2015, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia."

STF. Plenário. ADI 5.389/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 21/10/2024 - Info 1155

Card 4 · Jurisprudência 2024

A vedação de adoção de medida provisória para regulamentar artigo da Constituição alterado por emenda promulgada entre 1995 e 2001 (art. 246 da CF) não se aplica quando a emenda apenas promoveu reconfiguração meramente formal do artigo.

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🔎 Contexto:
As MPs 664/2014 e 665/2014, convertidas nas Leis 13.135/2015 e 13.134/2015, endureceram regras de benefícios: a pensão por morte do cônjuge ou companheiro (RGPS e RPPS federal) passou a depender de carência, tempo mínimo de casamento ou união estável e prazos conforme a idade; o seguro-desemprego ganhou prazos de carência maiores; e o seguro-defeso do pescador artesanal ficou limitado ao período máximo do seguro-desemprego. O partido Solidariedade ajuizou ADI, alegando retrocesso social, ofensa à isonomia, falta de urgência das MPs e violação do art. 246 da CF.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 246 da CF veda MP para regulamentar artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por emenda promulgada entre 1º/1/1995 e a promulgação da EC 32/2001.
  2. Segundo a jurisprudência do STF, a proibição não se aplica quando a emenda promoveu apenas reconfiguração meramente formal do artigo constitucional — como ocorreu no caso.
  3. Por isso, não houve violação ao art. 246 nem na MP 665/2014 (Lei 13.134/2015) nem na MP 664/2014 (Lei 13.135/2015).
  4. Quanto à urgência, o STF reafirmou que os requisitos de relevância e urgência só são controlados pelo Judiciário em casos excepcionais, quando evidente o abuso; no caso, as MPs buscavam preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e do FAT.

⚠️ Informações complementares:
Precedentes citados sobre o art. 246: ADI 3.090 e ADI 4.829. Sobre a urgência, o STF já decidiu que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para o Judiciário controlar a edição da MP (ADI 5.599/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgada em 23/10/2020 - Info 996). Ação julgada improcedente, por maioria. Pegadinha: o art. 246 não proíbe MP sobre qualquer artigo emendado no período; o que importa é se a alteração foi substancial.

📘 Normas citadas:
Art. 246, CF/88: "É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive."

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) a proibição não se aplica à hipótese em que a emenda houver promovido alguma reconfiguração meramente formal de artigo constitucional, como ocorreu na espécie."

STF. Plenário. ADI 5.389/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 21/10/2024 - Info 1155

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