Card 1 · Jurisprudência 2023
Segurado que ainda não preenchia os requisitos tem direito adquirido contra a lei que tirou o abono de permanência do rol sujeito à carência de 180 meses?
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Não. Quem ainda não reunia os requisitos tinha só expectativa de direito, e a lei nova podia mudar o regime.
📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional, em especial diante da ausência de violação ao direito adquirido, a eliminação do abono de permanência em serviço do rol dos benefícios previdenciários sujeitos à carência de 180 contribuições mensais, já que mantido esse período de carência para as demais prestações pecuniárias previstas (aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial).
💡 Entenda: ninguém tem direito adquirido a regime jurídico. A relação previdenciária admite mudança por lei posterior, que alcança meras expectativas. As aposentadorias seguiram com a carência de 180 meses; só o abono deixou o rol.
📘 Base legal: Lei 8.213/91, art. 25, II, na redação da Lei 8.870/94.
🔎 Ponto-chave: sem requisitos preenchidos quando a lei mudou, não havia direito a preservar.
STF. Plenário. ADI 1049/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 6/3/2023 (Info 1085)