Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 1.049 (STF)

Segurado que ainda não preenchia os requisitos tem direito adquirido contra a lei que tirou o abono de permanência do rol sujeito à carência de 180 meses?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2023

Segurado que ainda não preenchia os requisitos tem direito adquirido contra a lei que tirou o abono de permanência do rol sujeito à carência de 180 meses?

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Não. Quem ainda não reunia os requisitos tinha só expectativa de direito, e a lei nova podia mudar o regime.

📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional, em especial diante da ausência de violação ao direito adquirido, a eliminação do abono de permanência em serviço do rol dos benefícios previdenciários sujeitos à carência de 180 contribuições mensais, já que mantido esse período de carência para as demais prestações pecuniárias previstas (aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial).

💡 Entenda: ninguém tem direito adquirido a regime jurídico. A relação previdenciária admite mudança por lei posterior, que alcança meras expectativas. As aposentadorias seguiram com a carência de 180 meses; só o abono deixou o rol.

📘 Base legal: Lei 8.213/91, art. 25, II, na redação da Lei 8.870/94.

🔎 Ponto-chave: sem requisitos preenchidos quando a lei mudou, não havia direito a preservar.

STF. Plenário. ADI 1049/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 6/3/2023 (Info 1085)

Card 2 · Jurisprudência 2023

Se o 13º salário sofre contribuição previdenciária, é inconstitucional a lei que o exclui da base de cálculo do benefício?

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Não. A lei pode cobrar contribuição sobre o 13º e, ainda assim, deixá-lo fora do cálculo do benefício.

📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional a exclusão da gratificação natalina (13º salário) da base de cálculo de benefício previdenciário, notadamente diante da inexistência de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios da seguridade social.

💡 Entenda: contribuir e receber não precisam ser simétricos. Há verba que paga contribuição sem refletir no benefício (o 13º) e verba que entra no cálculo sem ter sofrido incidência (o auxílio por incapacidade). Somar uma contribuição extra às doze do ano distorceria o critério temporal do cálculo.

📘 Base legal: CF/88, art. 201, § 11: a repercussão dos ganhos nos benefícios se dá "nos casos e na forma da lei"; art. 201, § 6º: aposentados e pensionistas também recebem gratificação natalina.

🔎 Ponto-chave: a Constituição deixou ao legislador escolher quais verbas repercutem no benefício.

STF. Plenário. ADI 1049/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 6/3/2023 (Info 1085)

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