Card 1 · Jurisprudência 2021
Por ter a metodologia fixada em decreto, e não em lei, o FAP que multiplica a contribuição ao SAT fere a legalidade tributária?
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Não. O FAP, calculado nos termos do regulamento, é compatível com a legalidade tributária.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 554):
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS), atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88).
💡 Entenda: as alíquotas da contribuição (1%, 2% e 3%) estão na própria lei. O FAP não é alíquota nem compõe o aspecto quantitativo do tributo: é um multiplicador externo, que só gradua a cobrança conforme o desempenho da empresa. Por isso o decreto pode detalhar como ele é calculado.
📘 Base legal: Lei 8.212/91, art. 22, II (alíquotas-base).
🔎 Ponto-chave: a lei fixa as alíquotas; o regulamento só calibra o multiplicador.
STF. Plenário. RE 677725/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/11/2021 (Repercussão Geral - Tema 554 - Info 1037)