Card 1 · Jurisprudência 2021
A criança sob guarda judicial que comprovadamente vivia às custas do guardião segurado do INSS tem direito à pensão por morte, apesar da Lei 9.528/97?
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Sim. Comprovada a dependência econômica, o menor sob guarda é dependente no RGPS, apesar da mudança feita pela Lei 9.528/97.
📌 Decisão do Tribunal:
A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 deve contemplar os "menores sob guarda" na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária.
💡 Entenda: o STF leu o art. 16, § 2º, à luz da proteção integral da criança. O ECA, que não foi alterado, trata quem está sob guarda como dependente em qualquer esfera, inclusive a previdenciária. O risco de fraude não justifica a exclusão: má-fé não se presume e pode ser combatida por outros meios.
📘 Base legal: CF/88, art. 227 (proteção integral); ECA, art. 33, § 3º (guarda confere condição de dependente).
🔎 Ponto-chave: a dependência econômica comprovada é o que garante ao menor sob guarda a pensão.
STF. Plenário. ADI 4878/DF e ADI 5083/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgados em 7/6/2021 (Info 1020)