Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 4.878 (STF)

A criança sob guarda judicial que comprovadamente vivia às custas do guardião segurado do INSS tem direito à pensão por morte, apesar da Lei 9.528/97?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2021

A criança sob guarda judicial que comprovadamente vivia às custas do guardião segurado do INSS tem direito à pensão por morte, apesar da Lei 9.528/97?

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Sim. Comprovada a dependência econômica, o menor sob guarda é dependente no RGPS, apesar da mudança feita pela Lei 9.528/97.

📌 Decisão do Tribunal:
A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 deve contemplar os "menores sob guarda" na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária.

💡 Entenda: o STF leu o art. 16, § 2º, à luz da proteção integral da criança. O ECA, que não foi alterado, trata quem está sob guarda como dependente em qualquer esfera, inclusive a previdenciária. O risco de fraude não justifica a exclusão: má-fé não se presume e pode ser combatida por outros meios.

📘 Base legal: CF/88, art. 227 (proteção integral); ECA, art. 33, § 3º (guarda confere condição de dependente).

🔎 Ponto-chave: a dependência econômica comprovada é o que garante ao menor sob guarda a pensão.

STF. Plenário. ADI 4878/DF e ADI 5083/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgados em 7/6/2021 (Info 1020)

Card 2 · Jurisprudência 2021

Ao assegurar pensão à criança sob guarda, o STF também julgou a validade da regra da Reforma da Previdência que a omite (art. 23, § 6º, da EC 103/2019)?

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Não. O STF NÃO analisou a constitucionalidade do art. 23, § 6º, da EC 103/2019 nesse julgamento.

💡 Entenda: o objeto das duas ações era apenas o art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.528/97). Como a emenda não estava entre os pedidos, o STF não podia se pronunciar sobre ela sem violar a adstrição (o juiz fica preso ao que se pediu).

⚠️ Atenção: Edson Fachin, redator do voto vencedor, sugeriu de passagem (obiter dictum) que a proteção à criança da CF/88, art. 227, e do ECA derrubaria também a regra da emenda. É um indício para julgamentos futuros, não uma decisão.

🔎 Ponto-chave: a EC 103/2019 ficou fora do pedido e, por isso, fora da decisão.

STF. Plenário. ADI 4878/DF e ADI 5083/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgados em 7/6/2021 (Info 1020)

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