Card 1 · Jurisprudência 2022
Só a EC 42/2003 tornou possível substituir a contribuição sobre a folha por outra sobre a receita bruta, como faz o art. 22-A da Lei 8.212/91?
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Não. A contribuição substitutiva sobre a receita bruta é constitucional, e a troca de base já era admitida antes da EC 42/2003.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 281):
"É constitucional o art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 10.256/2001, no que instituiu contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição ao regime anterior da contribuição incidente sobre a folha de salários."
💡 Entenda: a receita bruta da comercialização se encaixa em "receita ou faturamento", base prevista no art. 195, I, 'b', da CF desde a EC 20/98. Substituir a folha pela receita já era permitido pelo texto original da Constituição; o § 13 do art. 195, incluído pela EC 42/2003, apenas explicitou isso. Também não há quebra da isonomia, pois tributar a receita observa a capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º).
🔎 Ponto-chave: a EC 42/2003 deu segurança jurídica, mas não criou a permissão.
STF. Plenário. RE 611601/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/12/2022 (Repercussão Geral - Tema 281 - Info 1080)