Card 1 · Jurisprudência 2025
Por integrarem o Sistema Único de Segurança Pública, os guardas municipais têm direito à aposentadoria com idade e tempo de contribuição diferenciados prevista no art. 40, § 4º-B, da Constituição.
Ver respostaResposta
Errado.
🔎 Contexto:
Associações de guardas municipais ajuizaram ADPF pedindo que o STF reconhecesse o direito dessa categoria à aposentadoria com requisitos diferenciados do art. 40, § 4º-B, da Constituição (incluído pela EC 103/2019). Alegaram que, desde a ADPF 995, as guardas são reconhecidas como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e exercem funções semelhantes às das polícias, de modo que a isonomia imporia o benefício.
💡 Fundamentação:
- A EC 103/2019 criou um rol taxativo de categorias que podem ter idade e tempo de contribuição diferenciados por lei complementar: agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais da Câmara, do Senado e dos órgãos do art. 144, I a IV.
- Os guardas municipais não estão nesse rol, e o Judiciário não pode ampliá-lo; nem os entes podem fazê-lo por lei ou constituição estadual (ADI 6.917).
- Na ADPF 995, o STF reconheceu as guardas como parte do SUSP, mas não lhes deu isonomia integral com as polícias, nem tratou de previdência.
- Conceder o benefício sem fonte de custeio violaria o art. 195, § 5º.
⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria; ADPF improcedente. Precedentes citados: ADPF 995, ADI 6.917 e ADI 7.494. A ausência das guardas no rol não é lacuna, mas escolha consciente do constituinte derivado; a mudança depende de emenda constitucional. Pegadinha: tratar "integrar o SUSP" como sinônimo de "ter os mesmos direitos previdenciários dos policiais".
📘 Normas citadas:
Art. 40, § 4º-B, CF/88: "Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144."
📌 Decisão do Tribunal:
"As guardas municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), mas não possuem direito à aposentadoria especial, visto que o rol constitucional de categorias com direito a esse benefício é taxativo e não as contempla."
STF. Plenário. ADPF 1.095/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 12/8/2025 - Info 1185