Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 1.095 (STF)

Por integrarem o Sistema Único de Segurança Pública, os guardas municipais têm direito à aposentadoria com idade e tempo de contribuição diferenciados prevista no art. 40, § 4º-B, da Constituição.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Por integrarem o Sistema Único de Segurança Pública, os guardas municipais têm direito à aposentadoria com idade e tempo de contribuição diferenciados prevista no art. 40, § 4º-B, da Constituição.

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Errado.

🔎 Contexto:
Associações de guardas municipais ajuizaram ADPF pedindo que o STF reconhecesse o direito dessa categoria à aposentadoria com requisitos diferenciados do art. 40, § 4º-B, da Constituição (incluído pela EC 103/2019). Alegaram que, desde a ADPF 995, as guardas são reconhecidas como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e exercem funções semelhantes às das polícias, de modo que a isonomia imporia o benefício.

💡 Fundamentação:

  1. A EC 103/2019 criou um rol taxativo de categorias que podem ter idade e tempo de contribuição diferenciados por lei complementar: agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais da Câmara, do Senado e dos órgãos do art. 144, I a IV.
  2. Os guardas municipais não estão nesse rol, e o Judiciário não pode ampliá-lo; nem os entes podem fazê-lo por lei ou constituição estadual (ADI 6.917).
  3. Na ADPF 995, o STF reconheceu as guardas como parte do SUSP, mas não lhes deu isonomia integral com as polícias, nem tratou de previdência.
  4. Conceder o benefício sem fonte de custeio violaria o art. 195, § 5º.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria; ADPF improcedente. Precedentes citados: ADPF 995, ADI 6.917 e ADI 7.494. A ausência das guardas no rol não é lacuna, mas escolha consciente do constituinte derivado; a mudança depende de emenda constitucional. Pegadinha: tratar "integrar o SUSP" como sinônimo de "ter os mesmos direitos previdenciários dos policiais".

📘 Normas citadas:
Art. 40, § 4º-B, CF/88: "Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144."

📌 Decisão do Tribunal:
"As guardas municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), mas não possuem direito à aposentadoria especial, visto que o rol constitucional de categorias com direito a esse benefício é taxativo e não as contempla."

STF. Plenário. ADPF 1.095/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 12/8/2025 - Info 1185

Card 2 · Jurisprudência 2025

A aposentadoria com requisitos diferenciados por exposição a agentes nocivos à saúde (art. 40, § 4º-C) não pode ser reconhecida pelo mero enquadramento em categoria profissional, exigindo prova da efetiva exposição.

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Certo.

🔎 Contexto:
Associações de guardas municipais ajuizaram ADPF pedindo que o STF reconhecesse o direito dessa categoria à aposentadoria com requisitos diferenciados do art. 40, § 4º-B, da Constituição (incluído pela EC 103/2019). Alegaram que, desde a ADPF 995, as guardas são reconhecidas como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e exercem funções semelhantes às das polícias, de modo que a isonomia imporia o benefício.

💡 Fundamentação:

  1. O § 4º-C permite requisitos diferenciados para servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
  2. O próprio dispositivo veda a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
  3. Assim, não se presume que todos os guardas municipais estejam expostos a agentes nocivos; é preciso comprovar caso a caso.
  4. Por isso, o § 4º-C também não serve de fundamento para uma aposentadoria especial genérica da categoria.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria. Atenção ao termo: a EC 103/2019 fala em agentes químicos, físicos e biológicos; periculosidade (risco) não é agente nocivo à saúde para fins do § 4º-C. Precedente citado: ADI 6.917. Compare: § 4º-B → categorias taxativas (policiais, agentes penitenciários e socioeducativos); § 4º-C → exposição efetiva, sem enquadramento por categoria.

📘 Normas citadas:
Art. 40, § 4º-C, CF/88: "Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação."

📌 Decisão do Tribunal:
"Também é inaplicável a regra de aposentadoria especial do art. 40, § 4º-C do texto constitucional. Isso porque não se admite presunção de exposição a agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento profissional ou ocupacional. Ao contrário, é indispensável que se comprove a efetiva exposição a agentes químicos, físicos e/ou biológicos."

STF. Plenário. ADPF 1.095/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 12/8/2025 - Info 1185

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