Card 1 · Jurisprudência 2021
Como se afere o ruído com níveis sonoros variados para fins de tempo especial, e que critério vale se o PPP/LTCAT não trouxer o NEN?
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Pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN). Na falta dele, sobretudo antes do Decreto nº 4.882/2003, vale o nível máximo (pico de ruído), se perícia judicial atestar exposição habitual e permanente.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 1083):
- O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN).
- Ausente tal informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo...
💡 Entenda: o NEN traduz a média de ruído numa jornada padrão de 8h, e o LTCAT/PPP só passou a trazê-lo por exigência do Decreto nº 4.882/2003; cobrá-lo de períodos mais antigos seria impossível. Na lacuna, a prova vem da perícia em juízo (Súmula 198 do extinto TFR).
⚠️ Atenção: somar os níveis e dividir (média simples) é descartado, porque esse cálculo desconsidera a duração de cada exposição.
🔎 Ponto-chave: sem NEN, o pico de ruído só vale com perícia judicial que comprove habitualidade e permanência.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.886.795-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 18/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1083)