Card 1 · Jurisprudência 2025
É inconstitucional aplicar o fator previdenciário às aposentadorias de segurados filiados ao RGPS antes da EC 20/1998 e abrangidos pela regra de transição do seu art. 9º, por configurar dupla penalização somada ao pedágio.
Ver respostaResposta
Errado.
🔎 Contexto:
Um segurado já filiado ao RGPS quando da EC 20/1998 cumpriu os requisitos da regra de transição do art. 9º (idade mínima e pedágio) e obteve aposentadoria proporcional em 2003. O INSS aplicou o fator previdenciário da Lei 9.876/1999, reduzindo o valor. Ele alegou que o fator, somado ao pedágio, seria dupla penalização e que a lei não poderia alterar a regra de transição constitucional.
💡 Fundamentação:
- O art. 9º da EC 20/1998 definiu apenas requisitos de elegibilidade (idade, tempo, pedágio), e não uma fórmula fechada de cálculo do benefício.
- A Constituição remete à lei a organização da previdência (art. 201), inclusive os critérios técnicos e atuariais de cálculo.
- O fator previdenciário não é novo requisito, mas fórmula de cálculo que busca o equilíbrio financeiro e atuarial.
- Não há direito adquirido a regime de cálculo antes de cumpridos todos os requisitos do benefício.
- Não há dupla penalização: o pedágio atua na elegibilidade; o fator, no valor.
⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria. Relação com o Tema 1.091: o STF já havia declarado constitucional o fator previdenciário em si. O art. 9º da EC 20/1998 foi revogado pela EC 103/2019, que trouxe novas regras de transição. O fator previdenciário foi instituído pela Lei 9.876/1999, que alterou o art. 29 da Lei 8.213/1991.
📘 Normas citadas:
Art. 201, caput, CF/88: "A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...)".
📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 16.12.1998, abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98." (Tese - Tema 616)
STF. Plenário. RE 639.856/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/8/2025 (Repercussão Geral - Tema 616) - Info 1186