Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.982.937 (STJ)

O segurado que recebeu seguro-desemprego enquanto o INSS indeferia indevidamente sua aposentadoria perde os atrasados dos meses em que houve recebimento simultâneo?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2022

O segurado que recebeu seguro-desemprego enquanto o INSS indeferia indevidamente sua aposentadoria perde os atrasados dos meses em que houve recebimento simultâneo?

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Não. Ele recebe os atrasados, com desconto do seguro-desemprego pago nos mesmos meses. Assim se respeita o parágrafo único do art. 124 da Lei n. 8.213/1991.

💡 Entenda: a lei veda somar seguro-desemprego com benefício de prestação continuada da Previdência, ressalvados a pensão por morte e o auxílio-acidente. Se a aposentadoria só veio na Justiça, com efeito retroativo, a saída não é cortar os atrasados, e sim abater deles o que já entrou. Ex.: R$ 10 mil de atrasados menos R$ 2 mil de seguro resultam em R$ 8 mil.

🔎 Ponto-chave: a vedação de acumular se resolve pela compensação, não pela perda dos atrasados.

STJ. 1ª Turma. REsp 1.982.937-SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, julgado em 05/04/2022 - Info 733

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