Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 995 do STJ

O juiz pode reafirmar a DER para a data em que o segurado completou os requisitos do benefício já no curso da ação judicial?

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Card 1 · Jurisprudência Até 2020

O juiz pode reafirmar a DER para a data em que o segurado completou os requisitos do benefício já no curso da ação judicial?

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Sim. O tempo cumprido depois do ajuizamento pode ser computado, até o julgamento nas instâncias ordinárias.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 995 - Info 661):
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

💡 Entenda: reafirmar a DER é deslocar a data do pedido para o dia em que o segurado reuniu as condições do benefício. O fato novo, surgido depois do requerimento, é aproveitado no próprio processo, sem obrigar o segurado a recomeçar. Isso privilegia a economia processual, a efetividade e a duração razoável do processo.

📘 Base legal: CPC/2015, art. 493 (o juiz leva em conta fato constitutivo superveniente) e art. 933 (o tribunal também).

⚠️ Atenção: o fato novo precisa estar provado de plano, sem instrução complexa. Ele não pode ser reconhecido na execução nem no Recurso Especial.

🔎 Ponto-chave: o limite temporal é a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.727.064-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/10/2019 (Recurso Repetitivo - Tema 995) - Info 661

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