Card 1 · Jurisprudência 2024
Deputado federal licenciado de cargo efetivo que aderiu ao PSSC antes da EC 103/2019 deve continuar recolhendo as contribuições previdenciárias ao RPPS de origem durante o mandato, em razão da regra de que o servidor em mandato permanece filiado ao regime do seu ente.
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Errado.
🔎 Contexto:
Deputados federais que eram servidores efetivos, vinculados ao RPPS de seus entes, aderiram ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) antes da EC 103/2019. A então Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, interpretando o art. 2º da Lei 9.506/1997, entendeu que eles não poderiam aderir ao PSSC e deveriam continuar contribuindo para o regime de origem durante o mandato; entes de origem passaram a cobrar contribuições. A Mesa da Câmara dos Deputados ajuizou ADPF.
💡 Fundamentação:
- O STF assegurou a esses parlamentares o direito de permanecer no regime previdenciário parlamentar.
- Em consequência, ficam suspensas as contribuições ao RPPS de origem, tanto a cota patronal quanto a cota do servidor, enquanto durar o mandato eletivo federal.
- A regra do art. 38, V, da CF cede diante da norma especial do art. 14 da EC 103/2019 para quem já era segurado do regime parlamentar.
- Como o PSSC não se cumula com o RPPS (art. 11 da Lei 9.506/1997), exigir as duas contribuições não tinha base constitucional.
⚠️ Informações complementares:
O benefício vale apenas para parlamentares que estavam licenciados do cargo efetivo e que aderiram ao PSSC antes da EC 103/2019. Para quem assumiu mandato depois da emenda, vale a vedação de novas adesões e o art. 38, V. Pegadinha: a suspensão alcança as duas cotas (patronal e do servidor) e dura só pelo período do mandato. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 38, V, CF/88 (redação da EC 103/2019): ao servidor no exercício de mandato eletivo, "na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."
📌 Decisão do Tribunal:
"(...) assegurar aos parlamentares, que estavam licenciados do exercício de cargo público efetivo e que tenham aderido ao PSSC antes da edição da EC nº 103/2019, o direito de se manterem no regime previdenciário parlamentar, com a suspensão das contribuições previdenciárias (cota patronal e cota servidor) para o RPPS de origem pelo período em que perdurar o mandato eletivo federal."
STF. Plenário. ADPF 853/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/9/2024 - Info 1149