Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 853 (STF)

Deputado federal licenciado de cargo efetivo que aderiu ao PSSC antes da EC 103/2019 deve continuar recolhendo as contribuições previdenciárias ao RPPS de origem durante o mandato, em razão da regra de que o servidor em mandato permanece filiado ao regime do seu ente.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Deputado federal licenciado de cargo efetivo que aderiu ao PSSC antes da EC 103/2019 deve continuar recolhendo as contribuições previdenciárias ao RPPS de origem durante o mandato, em razão da regra de que o servidor em mandato permanece filiado ao regime do seu ente.

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Errado.

🔎 Contexto:
Deputados federais que eram servidores efetivos, vinculados ao RPPS de seus entes, aderiram ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) antes da EC 103/2019. A então Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, interpretando o art. 2º da Lei 9.506/1997, entendeu que eles não poderiam aderir ao PSSC e deveriam continuar contribuindo para o regime de origem durante o mandato; entes de origem passaram a cobrar contribuições. A Mesa da Câmara dos Deputados ajuizou ADPF.

💡 Fundamentação:

  1. O STF assegurou a esses parlamentares o direito de permanecer no regime previdenciário parlamentar.
  2. Em consequência, ficam suspensas as contribuições ao RPPS de origem, tanto a cota patronal quanto a cota do servidor, enquanto durar o mandato eletivo federal.
  3. A regra do art. 38, V, da CF cede diante da norma especial do art. 14 da EC 103/2019 para quem já era segurado do regime parlamentar.
  4. Como o PSSC não se cumula com o RPPS (art. 11 da Lei 9.506/1997), exigir as duas contribuições não tinha base constitucional.

⚠️ Informações complementares:
O benefício vale apenas para parlamentares que estavam licenciados do cargo efetivo e que aderiram ao PSSC antes da EC 103/2019. Para quem assumiu mandato depois da emenda, vale a vedação de novas adesões e o art. 38, V. Pegadinha: a suspensão alcança as duas cotas (patronal e do servidor) e dura só pelo período do mandato. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 38, V, CF/88 (redação da EC 103/2019): ao servidor no exercício de mandato eletivo, "na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) assegurar aos parlamentares, que estavam licenciados do exercício de cargo público efetivo e que tenham aderido ao PSSC antes da edição da EC nº 103/2019, o direito de se manterem no regime previdenciário parlamentar, com a suspensão das contribuições previdenciárias (cota patronal e cota servidor) para o RPPS de origem pelo período em que perdurar o mandato eletivo federal."

STF. Plenário. ADPF 853/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/9/2024 - Info 1149

Card 2 · Jurisprudência 2024

São inconstitucionais atos que impediram deputado federal, ocupante de cargo efetivo e vinculado ao RPPS de origem, de aderir ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas e que tornaram obrigatória a manutenção das contribuições ao regime de origem durante o mandato.

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Certo.

🔎 Contexto:
Deputados federais que eram servidores efetivos, vinculados ao RPPS de seus entes, aderiram ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) antes da EC 103/2019. A então Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, interpretando o art. 2º da Lei 9.506/1997, entendeu que eles não poderiam aderir ao PSSC e deveriam continuar contribuindo para o regime de origem durante o mandato; entes de origem passaram a cobrar contribuições. A Mesa da Câmara dos Deputados ajuizou ADPF.

💡 Fundamentação:

  1. A EC 103/2019 trouxe duas normas aparentemente em conflito: o art. 38, V, da CF (servidor em mandato permanece no RPPS de origem) e o art. 14 da própria emenda (preserva os atuais segurados dos regimes de parlamentares).
  2. Sendo normas de mesma hierarquia e que entraram em vigor ao mesmo tempo, a antinomia se resolve pelo critério da especialidade: prevalece o art. 14, que trata especificamente dos parlamentares.
  3. O PSSC não é cumulável com regimes próprios (art. 11 da Lei 9.506/1997); impedir a adesão anterior à EC 103/2019 esvaziava a norma previdenciária própria dos parlamentares e criava distinção dentro da própria classe (isonomia).
  4. A cobrança, pelos entes de origem, de contribuições vencidas violou a EC 103/2019 e, indiretamente, o pacto federativo, ao estimular cobrança do ente subnacional contra o ente federal.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime, com procedência da arguição. Atenção ao alcance: a EC 103/2019 vedou novas adesões a regimes de titulares de mandato eletivo; a decisão protege apenas quem aderiu ao PSSC antes da emenda. Os atos foram julgados inconstitucionais também por ofensa à separação dos Poderes. O efeito prático da decisão (suspensão das contribuições ao RPPS de origem) está no card seguinte.

📘 Normas citadas:
Art. 38, V, CF/88 (redação da EC 103/2019): ao servidor no exercício de mandato eletivo, "na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."

Art. 14, caput, EC 103/2019: "Vedadas a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes dessa natureza, os atuais segurados de regime de previdência aplicável a titulares de mandato eletivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão, por meio de opção expressa formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, retirar-se dos regimes previdenciários aos quais se encontrem vinculados."

📌 Decisão do Tribunal:
"São inconstitucionais — por violarem os preceitos fundamentais atinentes à separação dos Poderes, à isonomia e ao pacto federativo — atos normativos que, em interpretação ao art. 2º, caput, da Lei nº 9.506/1997, (i) estabeleceram a impossibilidade de um deputado federal, ocupante de cargo público efetivo e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social de seu ente federativo (RPPS), aderir ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC); e (ii) tornaram obrigatória a manutenção do recolhimento das contribuições previdenciárias para o regime de origem durante o período do mandato."

STF. Plenário. ADPF 853/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/9/2024 - Info 1149

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