Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.188 do STJ

A sentença trabalhista que homologa acordo reconhecendo vínculo de emprego, assim como a anotação na CTPS dela decorrente, constitui, por si só, início de prova material suficiente para comprovar o tempo de serviço perante o INSS.

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2024

A sentença trabalhista que homologa acordo reconhecendo vínculo de emprego, assim como a anotação na CTPS dela decorrente, constitui, por si só, início de prova material suficiente para comprovar o tempo de serviço perante o INSS.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
Exemplo: um trabalhador pediu ao INSS o cômputo de dois anos não registrados no CNIS. Apresentou só a sentença que homologou acordo em reclamação trabalhista, firmado antes de qualquer prova, no qual a empresa reconheceu o vínculo e anotou a CTPS.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 exige início de prova material contemporânea dos fatos para comprovar tempo de serviço.
  2. Início de prova material é feito por documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a contar.
  3. A sentença meramente homologatória, sem instrução nem exame de mérito, equivale à homologação da declaração das partes, reduzida a termo.
  4. Ela só vale como início de prova se houver nos autos elementos contemporâneos aptos a demonstrar o tempo de serviço.
  5. Exceção: caso fortuito ou força maior, ressalvado pelo próprio § 3º.

⚠️ Informações complementares:
A tese consolida o PUIL 293/PR (1ª Seção, 2022), que já exigia elementos contemporâneos. Pegadinha: a regra vale também para a anotação na CTPS e demais documentos que decorrem do acordo. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 55, § 3º, Lei 8.213/1991: "A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento." (Lei 13.846/2019)

📌 Decisão do Tribunal:
"A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." (Tese - Tema 1.188)

STJ. 1ª Seção. REsp 1.938.265/MG e REsp 2.056.866/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgados em 11/9/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.188) - Info 825

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.