Card 1 · Jurisprudência 2024
A sentença trabalhista que homologa acordo reconhecendo vínculo de emprego, assim como a anotação na CTPS dela decorrente, constitui, por si só, início de prova material suficiente para comprovar o tempo de serviço perante o INSS.
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Errado.
🔎 Contexto:
Exemplo: um trabalhador pediu ao INSS o cômputo de dois anos não registrados no CNIS. Apresentou só a sentença que homologou acordo em reclamação trabalhista, firmado antes de qualquer prova, no qual a empresa reconheceu o vínculo e anotou a CTPS.
💡 Fundamentação:
- O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 exige início de prova material contemporânea dos fatos para comprovar tempo de serviço.
- Início de prova material é feito por documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a contar.
- A sentença meramente homologatória, sem instrução nem exame de mérito, equivale à homologação da declaração das partes, reduzida a termo.
- Ela só vale como início de prova se houver nos autos elementos contemporâneos aptos a demonstrar o tempo de serviço.
- Exceção: caso fortuito ou força maior, ressalvado pelo próprio § 3º.
⚠️ Informações complementares:
A tese consolida o PUIL 293/PR (1ª Seção, 2022), que já exigia elementos contemporâneos. Pegadinha: a regra vale também para a anotação na CTPS e demais documentos que decorrem do acordo. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 55, § 3º, Lei 8.213/1991: "A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento." (Lei 13.846/2019)
📌 Decisão do Tribunal:
"A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." (Tese - Tema 1.188)
STJ. 1ª Seção. REsp 1.938.265/MG e REsp 2.056.866/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgados em 11/9/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.188) - Info 825