Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 529 do STF

O companheiro de segurado casado, mas separado de fato, pode ter a união estável reconhecida para receber pensão por morte?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

O companheiro de segurado casado, mas separado de fato, pode ter a união estável reconhecida para receber pensão por morte?

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Sim. A separação de fato afasta o impedimento do casamento, e a nova relação pode valer como união estável, inclusive para a pensão.

📌 Texto legal (CC, art. 1.723, § 1º):
O art. 1.723, § 1º, do Código Civil, estabelece que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 (como ser casado), NÃO se aplicando a incidência do inciso VI (pessoas casadas) no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 529): a tese do STF (Tema 529), que veda reconhecer novo vínculo previdenciário simultâneo, fez ressalva expressa a essa exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil.

💡 Entenda: o STF proíbe a sobreposição de vínculos no mesmo período. Quem já está separado de fato não mantém dois vínculos ao mesmo tempo, então o casamento formal deixa de barrar a união estável com outra pessoa.

🔎 Ponto-chave: a pessoa casada, mas separada de fato ou judicialmente, pode constituir união estável.

STF. Plenário. RE 1045273, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral - Tema 529) - Info 1003

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