Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 955 do STJ

Concedido o benefício por entidade fechada, cabe incluir na renda mensal inicial os reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência Até 2020

Concedido o benefício por entidade fechada, cabe incluir na renda mensal inicial os reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho?

Ver resposta

Não. Depois da concessão, a renda mensal inicial não é recalculada com essas verbas.

📌 Decisão do Tribunal (regra geral - Temas 955 e 1021/STJ):
Quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial.

💡 Entenda: o benefício só é pago porque antes se formou uma reserva matemática para custeá-lo. Acrescentar verbas sem o aporte correspondente quebraria o equilíbrio atuarial do plano. O participante deve cobrar o prejuízo da ex-empregadora (patrocinadora), na Justiça do Trabalho.

⚠️ Atenção: houve modulação para ações antigas da Justiça comum, que admitem a inclusão sob condições.

🔎 Ponto-chave: com o benefício já concedido, a reserva matemática não comporta verbas novas sem aporte.

STJ. 2ª Seção. REsp 1.312.736-RS - Tema 955 e REsp 1.740.397-RS - Tema 1021

Card 2 · Jurisprudência Até 2020

Até que data de ajuizamento, e sob quais condições, a Justiça comum admite incluir reflexos de verbas trabalhistas no benefício já concedido por entidade fechada?

Ver resposta

Até 8/8/2018, data do julgamento do Tema 955, desde que o regulamento preveja essas parcelas e as reservas sejam recompostas antes.

📌 Decisão do Tribunal (modulação de efeitos - Temas 955 e 1021/STJ):
Nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (...) admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial (...), condicionada:

  1. À previsão regulamentar (expressa ou implícita) de que as parcelas remuneratórias compõem a base de cálculo; e
  2. À recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial.

💡 Entenda: a modulação protege quem já litigava na Justiça comum quando o STJ fixou a regra geral. Mesmo assim, o participante só leva os reflexos se arcar com o custo atuarial correspondente, apurado por estudo técnico.

🔎 Ponto-chave: ajuizamento até 8/8/2018, previsão no regulamento e aporte prévio pago pelo participante.

STJ. 2ª Seção. REsp 1.312.736-RS - Tema 955 e REsp 1.740.397-RS - Tema 1021

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.