Card 1 · Jurisprudência Até 2020
Concedido o benefício por entidade fechada, cabe incluir na renda mensal inicial os reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho?
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Não. Depois da concessão, a renda mensal inicial não é recalculada com essas verbas.
📌 Decisão do Tribunal (regra geral - Temas 955 e 1021/STJ):
Quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial.
💡 Entenda: o benefício só é pago porque antes se formou uma reserva matemática para custeá-lo. Acrescentar verbas sem o aporte correspondente quebraria o equilíbrio atuarial do plano. O participante deve cobrar o prejuízo da ex-empregadora (patrocinadora), na Justiça do Trabalho.
⚠️ Atenção: houve modulação para ações antigas da Justiça comum, que admitem a inclusão sob condições.
🔎 Ponto-chave: com o benefício já concedido, a reserva matemática não comporta verbas novas sem aporte.
STJ. 2ª Seção. REsp 1.312.736-RS - Tema 955 e REsp 1.740.397-RS - Tema 1021