Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 651 do STF

Antes da EC 20/1998, era constitucional a contribuição do empregador rural pessoa jurídica sobre a receita bruta da comercialização da produção (Lei 8.870/94, art. 25)?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

Antes da EC 20/1998, era constitucional a contribuição do empregador rural pessoa jurídica sobre a receita bruta da comercialização da produção (Lei 8.870/94, art. 25)?

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Não. Na redação de 1994, a contribuição é inconstitucional: a CF/88 ainda não admitia a receita como base.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 651 - Tese I):
É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998.

💡 Entenda: o texto originário do art. 195, I, só autorizava folha de salários, faturamento e lucro, e receita bruta não se confunde com nenhum deles. A inclusão posterior da receita pela EC 20/98 não salva a lei, porque o STF rejeita a constitucionalidade superveniente: a norma já nasceu nula.

📘 Base legal: CF/88, art. 195, I (redação originária): folha de salários, faturamento e lucro.

🔎 Ponto-chave: a validade se mede pelo texto constitucional vigente quando a lei foi editada.

STF. Plenário. RE 700922/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/03/2023 (Repercussão Geral - Tema 651 - Info 1087)

Card 2 · Jurisprudência 2023

É constitucional a cobrança sobre o que se obtém com a venda da produção, imposta à pessoa jurídica empregadora rural pela Lei 10.256/2001, editada após a EC 20/98?

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Sim. Editada depois da EC 20/98, a lei já encontrou a receita entre as bases permitidas.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 651 - Tese II):
É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001.

💡 Entenda: a EC 20/98 acrescentou a receita ao art. 195, I, 'b', da CF/88, e a Lei 10.256/2001 veio depois dela. Como a base já constava da Constituição, a contribuição não é nova fonte de custeio.

📘 Base legal: CF/88, art. 195, § 4º, c/c art. 154, I (regime das novas fontes de custeio).

🔎 Ponto-chave: o que separa esta versão da de 1994 é a data: a lei de 2001 é posterior à emenda.

STF. Plenário. RE 700922/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/03/2023 (Repercussão Geral - Tema 651 - Info 1087)

Card 3 · Jurisprudência 2023

Pode a pessoa jurídica que emprega no meio rural ser obrigada a recolher, para o Senar, uma contribuição calculada sobre a venda da sua produção?

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Sim. O adicional ao SENAR é constitucional, inclusive na redação da Lei 10.256/2001.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 651 - Tese III):
É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001.

💡 Entenda: o SENAR integra o Sistema 'S', custeado por contribuições de interesse das categorias (art. 149 da CF/88), que não seguem o rito das novas fontes de custeio da seguridade. Além disso, a Constituição mandou criar o SENAR e ressalvou as contribuições do Sistema 'S' sobre a folha, admitindo superposição sobre os mesmos fatos geradores.

📘 Base legal: ADCT, art. 62 (SENAR nos moldes do SENAI e do SENAC); CF/88, art. 240 (ressalva das contribuições dessas entidades).

🔎 Ponto-chave: é contribuição de categoria (art. 149), e não nova fonte de custeio da seguridade.

STF. Plenário. RE 700922/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/03/2023 (Repercussão Geral - Tema 651 - Info 1087)

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