Card 1 · Jurisprudência 2023
Antes da EC 20/1998, era constitucional a contribuição do empregador rural pessoa jurídica sobre a receita bruta da comercialização da produção (Lei 8.870/94, art. 25)?
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Não. Na redação de 1994, a contribuição é inconstitucional: a CF/88 ainda não admitia a receita como base.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 651 - Tese I):
É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998.
💡 Entenda: o texto originário do art. 195, I, só autorizava folha de salários, faturamento e lucro, e receita bruta não se confunde com nenhum deles. A inclusão posterior da receita pela EC 20/98 não salva a lei, porque o STF rejeita a constitucionalidade superveniente: a norma já nasceu nula.
📘 Base legal: CF/88, art. 195, I (redação originária): folha de salários, faturamento e lucro.
🔎 Ponto-chave: a validade se mede pelo texto constitucional vigente quando a lei foi editada.
STF. Plenário. RE 700922/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/03/2023 (Repercussão Geral - Tema 651 - Info 1087)