Card 1 · Jurisprudência 2022
O segurado cuja lesão incapacitante e cuja aposentadoria são anteriores a 11/11/1997 perde o auxílio-acidente pela vedação de acumular trazida pela Lei 9.528/97?
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Não. Quem teve a lesão e se aposentou antes de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/97) conserva os dois benefícios.
📌 Decisão do Tribunal:
A possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997, sendo irrelevante a data do termo inicial do benefício.
💡 Entenda: na redação original do art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente era vitalício e podia somar-se à aposentadoria. A MP 1.596-14/1997, depois Lei 9.528/97, eliminou a vitaliciedade e vedou de forma expressa o acúmulo com qualquer aposentadoria. A Súmula 507-STJ consolidou esse marco temporal.
🔎 Ponto-chave: lesão e aposentadoria precisam ser anteriores ao marco; a data de início do benefício não importa.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1907861-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. Acd. Min. Regina Helena Costa, julgado em 22/03/2022 - Info 731