Card 1 · Jurisprudência 2024
Na adequação aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 de benefício concedido antes da Constituição de 1988, devem ser desprezados o menor e o maior valor teto da legislação da época, aplicando-se diretamente o novo teto ao salário de benefício atualizado.
Ver respostaResposta
Errado.
🔎 Contexto:
Exemplo: um segurado aposentado antes de 1988 obteve na Justiça a revisão do benefício pelos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003. No cumprimento de sentença, o INSS sustentou que o cálculo deveria manter os dois limitadores da legislação da época da concessão (menor e maior valor teto), e não apenas aplicar o novo teto.
💡 Fundamentação:
- No Tema 76/STF (RE 564.354/SE), o STF reconheceu o direito de adequar os benefícios em manutenção aos novos tetos, sem ofensa ao ato jurídico perfeito.
- Para o STF, o teto é elemento externo ao cálculo, e a adequação não exige refazer o ato que fixou a renda mensal inicial (RMI).
- Pela norma da época, o menor valor teto (mvt) e o maior valor teto (Mvt), com os coeficientes, integravam o cálculo original e não podem ser desprezados na readequação, sob pena de alterar a forma de obter a RMI.
- Excluí-los equivaleria a aplicar a Lei 8.213/1991 a benefício anterior, o que esbarraria na decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 e no princípio tempus regit actum (Súmula 340/STJ e Súmula 359/STF).
- Na adequação, o Mvt passa a ser o teto do salário de contribuição de cada emenda, e o mvt passa a ser a metade desse valor.
⚠️ Informações complementares:
Tese fixada pela 1ª Seção. A adequação não é revisão do ato de concessão; por isso não se sujeita, em si, à decadência, desde que preservada a fórmula original. A EC 20/1998 fixou o teto em R$ 1.200,00 (art. 14) e a EC 41/2003 em R$ 2.400,00 (art. 5º), com reajuste para preservar o valor real. Decisão por maioria.
📘 Normas citadas:
Art. 5º, EC 41/2003: "O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real (...)".
📌 Decisão do Tribunal:
"Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." (Tese - Tema 1.140)
STJ. 1ª Seção. REsp 1.957.733/RS e REsp 1.958.465/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14/8/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.140) - Info 821