Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.931.439 (STJ)

Nas ações ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018, o participante de previdência fechada pode incluir no benefício já concedido os reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

Nas ações ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018, o participante de previdência fechada pode incluir no benefício já concedido os reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho?

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Sim, excepcionalmente, pela modulação do Tema 955/STJ.

📌 Decisão do Tribunal (Modulação Tema 955/STJ):
Nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (Tema repetitivo 955/STJ), admite-se a inclusão no benefício de previdência complementar dos reflexos das verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista, condicionada à previsão regulamentar, e desde que observados os aportes necessários.

💡 Entenda: em regra, verbas obtidas na Justiça do Trabalho não entram no benefício já concedido pela entidade fechada (Temas 955 e 1021); a modulação preservou só as ações anteriores ao marco.

⚠️ Atenção: a exceção ainda exige:

  1. previsão no regulamento, expressa ou implícita, das parcelas no cálculo;
  2. aporte prévio e integral, pelo participante, do que falta na reserva.

🔎 Ponto-chave: prazo, regulamento e aporte; sem os três, não há inclusão.

STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1.931.439-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 3/4/2023 - Info 12 - Edição Extraordinária

Card 2 · Jurisprudência 2023

Na modulação do Tema 955/STJ, para obter o benefício complementar integral, o participante deve recompor a reserva matemática inclusive com a cota que caberia ao patrocinador?

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Sim. Se quiser o benefício integral, o participante recompõe a reserva com as duas cotas: a sua e a do patrocinador.

💡 Entenda: nos processos protegidos pela modulação, a reserva matemática se recompõe assim:

  • parte do patrocinador: o autor tem a faculdade de aportar as contribuições patronais recolhidas a menor e, depois, cobrar o reembolso do empregador na Justiça do Trabalho;
  • parte do participante: pode ser abatida dos valores que ele vai receber com a revisão do benefício complementar.

🔎 Ponto-chave: a cota patronal é adiantada pelo participante e reembolsada depois pelo empregador, na Justiça do Trabalho.

STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1.931.439-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 3/4/2023 - Info 12 - Edição Extraordinária

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