Card 1 · Jurisprudência 2023
Nas ações ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018, o participante de previdência fechada pode incluir no benefício já concedido os reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho?
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Sim, excepcionalmente, pela modulação do Tema 955/STJ.
📌 Decisão do Tribunal (Modulação Tema 955/STJ):
Nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (Tema repetitivo 955/STJ), admite-se a inclusão no benefício de previdência complementar dos reflexos das verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista, condicionada à previsão regulamentar, e desde que observados os aportes necessários.
💡 Entenda: em regra, verbas obtidas na Justiça do Trabalho não entram no benefício já concedido pela entidade fechada (Temas 955 e 1021); a modulação preservou só as ações anteriores ao marco.
⚠️ Atenção: a exceção ainda exige:
- previsão no regulamento, expressa ou implícita, das parcelas no cálculo;
- aporte prévio e integral, pelo participante, do que falta na reserva.
🔎 Ponto-chave: prazo, regulamento e aporte; sem os três, não há inclusão.
STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1.931.439-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 3/4/2023 - Info 12 - Edição Extraordinária