Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.004.888 (STJ)

Requisitos da aposentadoria implementados após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento: o juiz pode reconhecer o direito? Se sim, desde quando contam a DIB e os efeitos financeiros?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

Requisitos da aposentadoria implementados após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento: o juiz pode reconhecer o direito? Se sim, desde quando contam a DIB e os efeitos financeiros?

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Sim, o direito pode ser reconhecido, mas a DIB e os efeitos financeiros só começam na citação válida do INSS, e não no momento do implemento.

📌 Decisão do Tribunal (Distinção do Tema 995):
É possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. (Tema 995)

💡 Entenda: o STJ separou dois momentos. Se os requisitos surgem com o processo já em curso, reafirma-se a DER e os efeitos financeiros retroagem ao implemento. Se surgem entre o pedido ao INSS e a propositura da ação, há interesse de agir, mas não se admite reafirmar a DER para trás.

⚠️ Atenção: nesse segundo cenário, o benefício e os pagamentos têm como termo inicial a citação válida da autarquia.

🔎 Ponto-chave: requisitos reunidos antes de ajuizar a ação levam a DIB para a citação, não para o implemento.

STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp 2.004.888-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. para acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 22/8/2023 - Info 785

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