Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.164 do STJ

O auxílio-alimentação pago em pecúnia escapa da contribuição previdenciária devida pelo empregador?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

O auxílio-alimentação pago em pecúnia escapa da contribuição previdenciária devida pelo empregador?

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Não. Pago em dinheiro, o auxílio-alimentação sofre a contribuição patronal.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1164):
Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

💡 Entenda: a contribuição do empregador recai sobre verba habitual e de natureza salarial (Tema 20 do STF). O auxílio cobre gasto cotidiano, então se repete por natureza. E a CLT só nega caráter salarial ao auxílio-alimentação porque proíbe pagá-lo em dinheiro; pago assim, ele é salário.

📘 Base legal: CLT, art. 457, § 2º: o auxílio-alimentação não integra a remuneração, vedado o pagamento em dinheiro.

⚠️ Atenção: a tese trata só do pagamento em pecúnia. Créditos em cartões-benefício (Ticket, Alelo, VR etc.) não foram julgados.

🔎 Ponto-chave: a forma de pagamento decide: em dinheiro, a verba ganha natureza salarial e atrai a contribuição.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.995.437-CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/4/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1164 - Info 772)

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