Súmulas do TST
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, a base da jurisprudência trabalhista cobrada em prova. Aqui estão 109 em flashcards, por assunto. Abra um, tente responder e confira a resposta.
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
- Súmula 6 do TSTNa ação de equiparação salarial, a prescrição é total quanto às diferenças salariais vencidas.
- Súmula 7 do TSTA indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato.
- Súmula 8 do TSTA juntada de documentos na fase recursal é livre, independentemente de justificativa ou momento de sua criação.
- Súmula 9 do TSTA ausência do reclamante à audiência em que adiada a instrução, após ter sido contestada a ação, importa no arquivamento do processo.
- Súmula 12 do TSTAs anotações feitas pelo empregador na carteira de trabalho do empregado geram presunção absoluta de veracidade, que não admite prova em contrário.
- Súmula 14 do TSTA culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho garante ao empregado 100% do valor do aviso-prévio e das férias proporcionais.
- Súmula 16 do TSTPresume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem.
- Súmula 18 do TSTA compensação, no processo do trabalho, pode envolver dívidas de natureza cível ou comercial assumidas pelo empregado.
- Súmula 23 do TSTNão se conhece de recurso de revista ou de embargos se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger…
- Súmula 29 do TSTO empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência tem direito à suplementação salarial pelas despesas de transporte.
- Súmula 32 do TSTPresume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário.
- Súmula 43 do TSTPresume-se abusiva a transferência do empregado de que trata o § 1º do art. 469 da CLT quando não comprovada a necessidade do serviço.
- Súmula 47 do TSTO trabalho prestado em condições insalubres de forma intermitente afasta o direito ao recebimento do adicional de insalubridade.
- Súmula 51 do TSTCláusulas regulamentares que alterem vantagens deferidas anteriormente atingem imediatamente todos os empregados da empresa.
- Súmula 55 do TSTAs empresas financeiras equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos da jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT.
- Súmula 60 do TSTCumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada para o horário diurno, o adicional noturno não incide sobre as horas prorrogadas, porque foram trabalhadas de dia.
- Súmula 73 do TSTA ocorrência de justa causa no decurso do prazo do aviso-prévio dado pelo empregador retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
- Súmula 74 do TSTA confissão ficta por não comparecimento à audiência em prosseguimento impede a apreciação das provas pré-constituídas nos autos.
- Súmula 80 do TSTA eliminação da insalubridade mediante o fornecimento de EPIs aprovados pelo órgão competente exclui a percepção do respectivo adicional.
- Súmula 83 do TSTNão procede pedido de ação rescisória fundado em violação de lei se a decisão rescindenda baseou-se em texto legal de interpretação controvertida.
- Súmula 85 do TST(C/E) É válido o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual para atividades insalubres, dispensada a inspeção prévia.
- Súmula 100 do TSTO prazo decadencial de dois anos da ação rescisória conta-se sempre da data do julgamento do recurso ordinário.
- Súmula 102 do TSTO caixa bancário que recebe gratificação de função enquadra-se no cargo de confiança do art. 224, § 2º, da CLT.
- Súmula 110 do TSTNo regime de revezamento, as horas trabalhadas logo após o repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, devem ser pagas como extras…
- Súmula 118 do TSTOs intervalos concedidos pelo empregador durante a jornada, não previstos em lei, não são tempo à disposição da empresa, ainda que acrescidos ao final do expediente.
- Súmula 126 do TSTO recurso de revista é a via processual adequada para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
- Súmula 128 do TSTHavendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua…
- Súmula 129 do TSTA prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, na mesma jornada, gera obrigatoriamente múltiplos contratos de trabalho.
- Súmula 132 do TSTO adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo da indenização e das horas extras.
- Súmula 146 do TSTO trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
- Súmula 156 do TSTNa ação que pede a soma de períodos descontínuos de trabalho, o prazo prescricional começa a correr da extinção de cada um dos contratos.
- Súmula 159 do TSTVago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo tem direito a salário igual ao do antecessor.
- Súmula 160 do TSTCancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado ao empregador indenizá-lo na forma da lei.
- Súmula 172 do TSTO valor das horas extras prestadas com habitualidade deve integrar o cálculo do repouso semanal remunerado.
- Súmula 184 do TSTOcorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.
- Súmula 191 do TSTO adicional de periculosidade do eletricitário contratado sob a égide da Lei 7.369/1985 é calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.
- Súmula 200 do TSTOs juros de mora em créditos trabalhistas incidem sobre o valor da condenação antes de efetuada a correção monetária.
- Súmula 212 do TSTNegados a prestação de serviço e o despedimento, cabe ao empregador o ônus de provar o término do contrato de trabalho, por força do princípio da continuidade da relação de…
- Súmula 214 do TSTNa Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo hipóteses excepcionais previstas em súmula.
- Súmula 218 do TSTÉ incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
- Súmula 221 do TSTA admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
- Súmula 244 do TSTA garantia de emprego à gestante autoriza o direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado.
- Súmula 245 do TSTO depósito recursal deve ser efetuado e comprovado dentro do prazo alusivo ao recurso.
- Súmula 253 do TSTA gratificação semestral repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio.
- Súmula 261 do TSTO empregado que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
- Súmula 264 do TSTO cálculo da hora extraordinária é feito com base no salário contratual puro, sem integração de outras parcelas salariais.
- Súmula 266 do TSTA interposição de recurso de revista na fase de execução depende de demonstração direta e inequívoca de violação à Constituição Federal.
- Súmula 268 do TSTA ação trabalhista arquivada não produz o efeito de interromper a prescrição.
- Súmula 276 do TSTO direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado, salvo se comprovada a obtenção de novo emprego.
- Súmula 287 do TSTO gerente-geral de agência bancária enquadra-se no art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus à jornada de oito horas.
- Súmula 289 do TSTO mero fornecimento de EPI pelo empregador afasta automaticamente o direito ao adicional de insalubridade.
- Súmula 291 do TSTA supressão de horas extras prestadas com habitualidade por pelo menos um ano obriga o empregador a incorporar o valor delas ao salário.
- Súmula 294 do TSTEm ação envolvendo pedido de prestação sucessiva decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial se a parcela não for prevista em lei.
- Súmula 296 do TSTA divergência jurisprudencial que autoriza o conhecimento do recurso de revista exige que os acórdãos tenham sido proferidos em premissas fáticas idênticas.
- Súmula 297 do TSTDiz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada houver sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
- Súmula 298 do TSTA tese jurídica invocada na ação rescisória exige pronunciamento explícito na decisão que se pretende rescindir.
- Súmula 303 do TSTEm dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar os valores fixados na Súmula 303 do TST.
- Súmula 327 do TSTA pretensão ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial de cinco anos.
- Súmula 330 do TSTA quitação dada pelo empregado com assistência do sindicato tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se houver ressalva expressa…
- Súmula 331 do TSTO inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços gera responsabilidade subsidiária do tomador, desde que ele tenha participado da relação…
- Súmula 333 do TSTNão ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
- Súmula 338 do TSTCartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída inflexíveis e uniformes são considerados inválidos como meio de prova.
- Súmula 339 do TSTO suplente da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) tem direito à garantia de emprego prevista na Constituição.
- Súmula 340 do TSTO empregado comissionista sujeito a controle de horário tem direito ao adicional de no mínimo 50% pelas horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões do mês, com…
- Súmula 342 do TSTDescontos salariais destinados a planos de assistência médica, devidamente autorizados pelo empregado por escrito, são válidos.
- Súmula 346 do TSTOs digitadores não têm direito aos intervalos de descanso do art. 72 da CLT, que se restringem aos serviços de mecanografia.
- Súmula 354 do TSTAs gorjetas cobradas do cliente pelo empregador integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.
- Súmula 357 do TSTO simples fato de a testemunha estar litigando contra o mesmo empregador torna-a suspeita para depor em juízo.
- Súmula 361 do TSTO eletricitário exposto ao risco de forma intermitente recebe o adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição.
- Súmula 363 do TSTA contratação de servidor público sem concurso após a CF/88 garante-lhe o direito ao recebimento de aviso-prévio e multa do FGTS.
- Súmula 364 do TSTÉ válida a cláusula de acordo coletivo de trabalho que fixa o adicional de periculosidade em percentual inferior ao limite legal.
- Súmula 366 do TSTNão serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de ponto não excedentes de 5 minutos, no limite de 10 minutos diários.
- Súmula 367 do TSTO veículo fornecido pelo empregador para uso nas atividades de trabalho tem natureza jurídica de salário-utilidade.
- Súmula 368 do TSTÉ do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias oriundas de condenação judicial trabalhista.
- Súmula 369 do TSTA estabilidade provisória do dirigente sindical fica limitada a sete dirigentes e igual número de suplentes, porque o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição.
- Súmula 371 do TSTConcedido auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado, os efeitos da dispensa se concretizam no fim do aviso, independentemente do benefício previdenciário.
- Súmula 374 do TST(C/E) O empregado de categoria profissional diferenciada tem direito às vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a sua empresa não foi representada por órgão de classe…
- Súmula 376 do TSTO valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT.
- Súmula 378 do TSTO empregado contratado por prazo determinado não tem garantia provisória de emprego por acidente de trabalho, porque o contrato termina na data prevista.
- Súmula 379 do TSTO dirigente sindical somente pode ser dispensado por falta grave mediante apuração em inquérito judicial.
- Súmula 380 do TSTNa contagem do prazo do aviso prévio, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, como prevê o art. 132 do Código Civil.
- Súmula 383 do TSTVerificada a irregularidade de representação processual na fase recursal, o relator deve conceder prazo para a sanação do vício.
- Súmula 385 do TSTIncumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.
- Súmula 386 do TSTNão é possível reconhecer vínculo de emprego entre policial militar e empresa privada, porque o Estatuto do Policial Militar proíbe essa atividade.
- Súmula 388 do TSTA massa falida é isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.
- Súmula 389 do TSTO não fornecimento, pelo empregador, das guias do seguro-desemprego gera direito a indenização, e a ação é da competência da Justiça do Trabalho.
- Súmula 390 do TSTO servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade do art. 41 da CF.
- Súmula 392 do TSTA ação de indenização por acidente de trabalho proposta pelos dependentes do trabalhador falecido é da Justiça comum, porque eles não fizeram parte da relação de trabalho.
- Súmula 393 do TSTO efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa não examinados pela sentença, ainda que não…
- Súmula 396 do TSTExaurido o período de estabilidade, o empregado dispensado tem direito apenas aos salários entre a despedida e o fim da estabilidade, sem reintegração.
- Súmula 402 do TSTPara efeito de ação rescisória, considera-se prova nova aquela que passou a existir apenas após o trânsito em julgado da decisão rescindenda.
- Súmula 414 do TSTA superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.
- Súmula 415 do TSTExigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento…
- Súmula 417 do TSTNão fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à…
- Súmula 425 do TSTPelo jus postulandi, a parte pode, sem advogado, interpor recurso de competência do TST e ajuizar ação rescisória.
- Súmula 428 do TSTConsidera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou…
- Súmula 438 do TSTO empregado que trabalha continuamente em ambiente artificialmente frio tem direito ao intervalo de recuperação térmica do art. 253 da CLT, ainda que não trabalhe em câmara…
- Súmula 441 do TSTO aviso prévio proporcional ao tempo de serviço vale também para as rescisões anteriores à Lei 12.506/2011, por ser direito previsto na Constituição desde 1988.
- Súmula 443 do TSTPresume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, e o empregado tem direito à reintegração.
- Súmula 447 do TSTOs tripulantes que permanecem a bordo durante o abastecimento da aeronave têm direito ao adicional de periculosidade.
- Súmula 448 do TSTA higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
- Súmula 451 do TSTÉ válida a norma coletiva que condiciona o pagamento da participação nos lucros e resultados à vigência do contrato de trabalho na data da distribuição dos lucros.
- Súmula 453 do TSTO pagamento espontâneo do adicional de periculosidade pela empresa, ainda que proporcional ou em percentual inferior ao legal, dispensa a perícia do art. 195 da CLT.
- Súmula 455 do TSTA vedação constitucional à equiparação de remunerações (art. 37, XIII, da CF) impede a equiparação salarial entre empregados de sociedade de economia mista.
- Súmula 457 do TSTA União é responsável pelos honorários do perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita.
- Súmula 460 do TSTCabe ao empregado provar que preenchia os requisitos do vale-transporte e que pretendia usar o benefício.
- Súmula 461 do TSTÉ do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.
- Súmula 462 do TSTO reconhecimento do vínculo de emprego apenas em juízo afasta a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT.
- Súmula 463 do TSTNa Justiça do Trabalho, a pessoa natural só obtém a justiça gratuita se comprovar documentalmente a insuficiência de recursos; a declaração de hipossuficiência não basta.
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