Súmula · Tribunal Superior do Trabalho

Súmula 83 do TST

Não procede pedido de ação rescisória fundado em violação de lei se a decisão rescindenda baseou-se em texto legal de interpretação controvertida.

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Card 1 · Súmulas e OJs TST

Não procede pedido de ação rescisória fundado em violação de lei se a decisão rescindenda baseou-se em texto legal de interpretação controvertida.

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Certo. Não procede pedido de rescisão fundado em violação de literal disposição de lei quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

TST. Súmula 83, I

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