Card 1 · Súmulas e OJs TST
Não procede pedido de ação rescisória fundado em violação de lei se a decisão rescindenda baseou-se em texto legal de interpretação controvertida.
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Certo. Não procede pedido de rescisão fundado em violação de literal disposição de lei quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
TST. Súmula 83, I