Súmula · Tribunal Superior do Trabalho

Súmula 85 do TST

(C/E) É válido o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual para atividades insalubres, dispensada a inspeção prévia.

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Card 1 · Súmulas e OJs TST

(C/E) É válido o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual para atividades insalubres, dispensada a inspeção prévia.

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Errado. Em atividade insalubre, a prorrogação ou compensação por acordo individual exige licença prévia da autoridade competente (art. 60 da CLT; Súmula 85, VI), salvo na jornada 12x36 (art. 60, parágrafo único). Desde a Reforma, só a convenção ou o acordo coletivo pode dispensar a licença (art. 611-A, XIII).

TST. Súmula 85, VI; arts. 60 e 611-A, inciso XIII, CLT

Card 2 · Súmulas e OJs TST

A compensação de jornada de trabalho pode ser validamente estabelecida por acordo individual escrito.

(Certo ou Errado?)

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Certo. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

TST. Súmula 85, I

Card 3 · Súmulas e OJs TST

O mero descumprimento das exigências legais para compensação de jornada acarreta o pagamento das horas compensadas como extraordinárias completas.

(Certo ou Errado?)

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Errado. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

TST. Súmula 85, III

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