Súmula · Tribunal Superior do Trabalho

Súmula 331 do TST

O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços gera responsabilidade subsidiária do tomador, desde que ele tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

Tente responder antes de abrir. São 3 cards sobre este julgado.

Card 1 · Súmulas e OJs TST

O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços gera responsabilidade subsidiária do tomador, desde que ele tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

(Certo ou Errado?)

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Certo. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

⚠️ Atenção: O item I da súmula (ilicitude da terceirização, com vínculo direto com o tomador) foi cancelado pela Res. 225/2025, com efeitos desde 11/11/2017: depois da Lei 13.467/2017 e da decisão do STF na ADPF 324 e no Tema 725, a terceirização de qualquer atividade, inclusive a atividade-fim, é lícita.

TST. Súmula 331, IV

Card 2 · Súmulas e OJs TST

A Administração Pública responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não pagas pela empresa terceirizada pelo simples inadimplemento da contratada.

(Certo ou Errado?)

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Errado. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

⚠️ Atenção: No Tema 1.118 (2025), o STF fixou que cabe ao autor da ação provar a conduta culposa da Administração na fiscalização; a responsabilidade não pode ser reconhecida só pela inversão do ônus da prova. A Lei 14.133/2021 (art. 121, § 2º) prevê a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas nos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, se comprovada falha na fiscalização.

TST. Súmula 331, V

Card 3 · Súmulas e OJs TST

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

(Certo ou Errado?)

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Certo. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

TST. Súmula 331, VI

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