Card 1 · Súmulas e OJs TST
O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços gera responsabilidade subsidiária do tomador, desde que ele tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.
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Certo. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
⚠️ Atenção: O item I da súmula (ilicitude da terceirização, com vínculo direto com o tomador) foi cancelado pela Res. 225/2025, com efeitos desde 11/11/2017: depois da Lei 13.467/2017 e da decisão do STF na ADPF 324 e no Tema 725, a terceirização de qualquer atividade, inclusive a atividade-fim, é lícita.
TST. Súmula 331, IV