Súmula · Tribunal Superior do Trabalho

Súmula 425 do TST

Pelo jus postulandi, a parte pode, sem advogado, interpor recurso de competência do TST e ajuizar ação rescisória.

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Card 1 · Súmulas e OJs TST

Pelo jus postulandi, a parte pode, sem advogado, interpor recurso de competência do TST e ajuizar ação rescisória.

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Errado. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

TST. Súmula 425

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