Orientações jurisprudenciais do TST
Orientações jurisprudenciais da SBDI-1, da SBDI-2 e da SDC do Tribunal Superior do Trabalho. Aqui estão 25 em flashcards, por assunto. Abra um, tente responder e confira a resposta.
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
- OJ 7 do TSTA Fazenda Pública está isenta do pagamento de juros de mora nas condenações trabalhistas judiciais.
- OJ 15 da SDC do TSTO sindicato que não possui registro no Ministério do Trabalho possui legitimidade para instaurar dissídio coletivo de natureza econômica.
- OJ 17 da SDC do TSTÉ válida a cláusula de acordo coletivo que estabelece desconto de contribuição assistencial em favor do sindicato incidente sobre o salário de empregados não filiados.
- OJ 28 da SDC do TSTO edital de convocação para a assembleia geral da categoria deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.
- OJ 41 da SBDI-2 do TSTRevelando-se a sentença citra petita, o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015, tornando-a passível de desconstituição por ação rescisória, ainda que não…
- OJ 42 da SBDI-1 do TSTO saque dos depósitos do FGTS efetuado pelo empregado no curso do contrato de trabalho abate o valor da multa de 40% devida por ocasião da dispensa sem justa causa.
- OJ 54 da SBDI-1 do TSTO valor da multa estipulada em cláusula penal de convenção ou acordo coletivo pode exceder o valor da obrigação principal se houver mora reincidente.
- OJ 56 da SBDI-1 do TSTO empregado público readmitido em virtude da Lei de Anistia tem direito ao recebimento de salários e vantagens referentes ao período de seu afastamento.
- OJ 62 da SBDI-1 do TSTO prequestionamento da matéria na decisão recorrida é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso de revista.
- OJ 83 da SBDI-1 do TSTA prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, ainda que indenizado.
- OJ 92 da SBDI-2 do TSTNão cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.
- OJ 93 da SBDI-2 do TSTÉ admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja…
- OJ 94 da SBDI-2 do TSTA decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação…
- OJ 98 da SBDI-2 do TSTÉ nula a determinação judicial de adiantamento de honorários periciais no processo do trabalho, sendo passível de impugnação por mandado de segurança.
- OJ 118 da SBDI-1 do TSTPara fins de prequestionamento, exige-se que a decisão recorrida faça menção expressa ao número do dispositivo legal apontado como violado.
- OJ 124 da SBDI-2 do TSTNa ação rescisória fundada no art. 966, II, do CPC de 2015, a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.
- OJ 125 da SBDI-1 do TSTO desvio de função do empregado gera o direito ao reenquadramento no cargo efetivamente exercido.
- OJ 136 da SBDI-2 do TSTA caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda…
- OJ 153 da SBDI-2 do TSTÉ impenhorável a conta bancária vinculada ao recebimento de salário, proventos ou aposentadoria para quitar dívida trabalhista, salvo na hipótese de prestação alimentícia formal.
- OJ 225 da SBDI-1 do TSTA concessionária de serviço público que sucede outra responde solidariamente por todos os débitos trabalhistas contraídos pela antecessora, mesmo após o término da concessão desta.
- OJ 245 da SBDI-1 do TSTHá previsão legal para tolerância de 15 minutos no atraso do comparecimento das partes à audiência trabalhista.
- OJ 322 da SBDI-1 do TSTA vigência dos acordos e convenções coletivas de trabalho não pode ser superior a dois anos.
- OJ 365 da SBDI-1 do TSTO membro do conselho fiscal de sindicato tem direito à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal.
- OJ 385 da SBDI-1 do TSTÉ devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício urbano onde haja armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao…
- OJ 398 da SBDI-1 do TSTNos acordos judiciais homologados sem o reconhecimento do vínculo de emprego, é indevido qualquer recolhimento de contribuição previdenciária.
Não deixe esse julgado cair no esquecimento
No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.
Sem cartão de crédito.