Orientação jurisprudencial · Tribunal Superior do Trabalho

OJ 54 da SBDI-1 do TST

O valor da multa estipulada em cláusula penal de convenção ou acordo coletivo pode exceder o valor da obrigação principal se houver mora reincidente.

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Card 1 · Súmulas e OJs TST

O valor da multa estipulada em cláusula penal de convenção ou acordo coletivo pode exceder o valor da obrigação principal se houver mora reincidente.

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Errado. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).

TST. SBDI-1. OJ 54

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