Card 1 · Súmulas e OJs TST
O saque dos depósitos do FGTS efetuado pelo empregado no curso do contrato de trabalho abate o valor da multa de 40% devida por ocasião da dispensa sem justa causa.
(Certo ou Errado?)
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Errado. É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90.
TST. SBDI-1. OJ 42, I