Card 1 · Súmulas e OJs TST
Para fins de prequestionamento, exige-se que a decisão recorrida faça menção expressa ao número do dispositivo legal apontado como violado.
(Certo ou Errado?)
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Errado. Havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa ao dispositivo legal.
TST. SBDI-1. OJ 118