Orientação jurisprudencial · Tribunal Superior do Trabalho

OJ 225 da SBDI-1 do TST

A concessionária de serviço público que sucede outra responde solidariamente por todos os débitos trabalhistas contraídos pela antecessora, mesmo após o término da concessão desta.

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Card 1 · Súmulas e OJs TST

A concessionária de serviço público que sucede outra responde solidariamente por todos os débitos trabalhistas contraídos pela antecessora, mesmo após o término da concessão desta.

(Certo ou Errado?)

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Errado. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

TST. SBDI-1. OJ 225

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