Orientação jurisprudencial · Tribunal Superior do Trabalho

OJ 93 da SBDI-2 do TST

É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito.

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Card 1 · Súmulas e OJs TST

É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito.

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Certo. Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.

TST. SBDI-2. OJ 93

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