Orientação jurisprudencial · Tribunal Superior do Trabalho

OJ 398 da SBDI-1 do TST

Nos acordos judiciais homologados sem o reconhecimento do vínculo de emprego, é indevido qualquer recolhimento de contribuição previdenciária.

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Card 1 · Súmulas e OJs TST

Nos acordos judiciais homologados sem o reconhecimento do vínculo de emprego, é indevido qualquer recolhimento de contribuição previdenciária.

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Errado. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991.

TST. SBDI-1. OJ 398

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