Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 877 do STJ

Qual é o marco inicial da prescrição quinquenal para o beneficiário executar individualmente a sentença coletiva?

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Card 1 · Jurisprudência Até 2020

Qual é o marco inicial da prescrição quinquenal para o beneficiário executar individualmente a sentença coletiva?

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Do trânsito em julgado da sentença coletiva. A publicação dos editais do art. 94 do CDC não condiciona o início do prazo.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 877):
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90 (CDC) [...].

💡 Entenda: pela actio nata, a prescrição nasce junto com a possibilidade de agir. O beneficiário pode executar assim que a condenação fica definitiva, e essa data consta do próprio processo coletivo, o que dá segurança a todos.

⚠️ Atenção: os editais do art. 94 do CDC só divulgam a decisão para que os interessados se habilitem. O prazo corre mesmo que eles não sejam publicados.

🔎 Ponto-chave: a contagem começa no trânsito em julgado, não na publicação de edital.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.388.000-PR, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, julgado em 26/08/2015 - Recurso Repetitivo, Tema 877, citado no material

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