Súmula vinculante · Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 47

Os honorários advocatícios incluídos na condenação da Fazenda Pública são verba comum e devem ser pagos na ordem geral dos precatórios.

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Súmulas

Os honorários advocatícios incluídos na condenação da Fazenda Pública são verba comum e devem ser pagos na ordem geral dos precatórios.

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Errado. Pela Súmula Vinculante 47, os honorários têm natureza alimentar.

💡 Fundamentação:

  1. Os honorários remuneram o trabalho do advogado; por isso, têm natureza alimentar.
  2. São pagos por precatório ou requisição de pequeno valor, mas na ordem especial dos créditos alimentares.
  3. A regra vale tanto para os honorários incluídos na condenação quanto para os destacados do valor devido ao cliente.

📌 Decisão do Tribunal:
"Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza."

STF. Plenário. Súmula Vinculante 47, aprovada em sessão plenária e publicada no DJE de 2/6/2015

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