Card 1 · Súmulas
Os honorários advocatícios incluídos na condenação da Fazenda Pública são verba comum e devem ser pagos na ordem geral dos precatórios.
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Errado. Pela Súmula Vinculante 47, os honorários têm natureza alimentar.
💡 Fundamentação:
- Os honorários remuneram o trabalho do advogado; por isso, têm natureza alimentar.
- São pagos por precatório ou requisição de pequeno valor, mas na ordem especial dos créditos alimentares.
- A regra vale tanto para os honorários incluídos na condenação quanto para os destacados do valor devido ao cliente.
📌 Decisão do Tribunal:
"Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza."
STF. Plenário. Súmula Vinculante 47, aprovada em sessão plenária e publicada no DJE de 2/6/2015