Card 1 · Jurisprudência Até 2020
O fornecedor de alimentos tem de completar o aviso "contém glúten" com um alerta de que o glúten faz mal a quem tem doença celíaca?
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Sim. Apontar a presença de glúten não basta: o rótulo também precisa alertar que ele prejudica a saúde de quem tem doença celíaca.
📌 Decisão do Tribunal:
O fornecedor de alimentos deve complementar a informação-conteúdo "contém glúten" com a informação-advertência de que o glúten é prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca.
💡 Entenda: o STJ separa duas camadas do dever de informar:
- informação-conteúdo: diz o que o produto tem;
- informação-advertência: diz que risco aquele componente traz a um grupo vulnerável.
O consumidor celíaco só fica protegido com as duas.
🔎 Ponto-chave: indicar o ingrediente não supre o dever de alertar sobre o risco.
STJ. Corte Especial. EREsp 1.515.895-MS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/09/2017 - Info 612