Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 810 do STF

É inconstitucional fixar os juros moratórios das condenações não tributárias da Fazenda Pública segundo a remuneração da poupança?

Tente responder antes de abrir. São 4 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência Até 2020

É inconstitucional fixar os juros moratórios das condenações não tributárias da Fazenda Pública segundo a remuneração da poupança?

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Não. Em dívida não tributária, os juros de mora pela poupança são constitucionais.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 810):
Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

💡 Entenda: o STF separou os dois encargos. Os juros remuneram o atraso, e a lei pode igualá-los aos da poupança. Já a correção monetária, que deve repor a inflação, não pode seguir a TR (Taxa Referencial): nesse ponto, o dispositivo é inconstitucional.

🔎 Ponto-chave: nas dívidas não tributárias, juros pela poupança valem; correção pela TR, não.

STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - Tema 810

Card 2 · Jurisprudência Até 2020

Nas condenações não tributárias da Fazenda, a sentença pode adotar a poupança como parâmetro único, para atualizar o valor e para os juros?

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Não. O índice da poupança só vale para os juros de mora; aplicado à correção monetária, é inconstitucional.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 810/RG):

  • Quanto à correção monetária, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (que prevê o índice da poupança - TR) é inconstitucional por não capturar a variação de preços da economia.
  • Quanto aos juros de mora, a fixação segundo o índice da poupança é constitucional para relações jurídicas não-tributárias.

💡 Entenda: cada encargo tem uma função.

  • A correção monetária preserva o poder de compra. A TR é definida ex ante, antes de a inflação acontecer, e não repõe a perda real, o que fere o direito de propriedade.
  • Os juros de mora indenizam a demora no pagamento, e a lei pode fixá-los no patamar da poupança.

📘 Base legal: CF/88, art. 5º, XXII.

🔎 Ponto-chave: a sentença que usa a poupança nos dois encargos acerta nos juros e erra na correção.

STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - Repercussão Geral - Tema 810

Card 3 · Jurisprudência Até 2020

Na repetição de indébito tributário, a Fazenda pode atualizar e remunerar a quantia a devolver pelos índices da poupança?

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Não. Em débito tributário, o art. 1º-F é inconstitucional por inteiro: caem a correção pela TR e os juros pela poupança, ambos inconstitucionais.

💡 Entenda: quando a dívida é tributária, o dispositivo cai nas duas partes. A TR não acompanha a alta de preços, e corrigir por ela corrói o valor devolvido ao contribuinte.

📘 Base legal: CF/88, art. 5º, XXII (direito de propriedade).

⚠️ Atenção: nas dívidas não tributárias, a correção pela TR continua inconstitucional, mas os juros pela poupança são válidos.

🔎 Ponto-chave: sendo tributária a dívida, nem a TR nem os juros da poupança se aplicam.

STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - Tema 810

Card 4 · Jurisprudência Até 2020

No Tema 810, qual encargo teve solução diferente conforme a dívida da Fazenda fosse tributária ou não?

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Nos juros de mora. Pela poupança, eles valem nas dívidas não tributárias e são inconstitucionais nas tributárias.

💡 Entenda o quadro:

  • Dívida tributária: correção pela TR inconstitucional; juros pela poupança inconstitucionais.
  • Dívida não tributária: correção pela TR inconstitucional; juros pela poupança constitucionais (ex.: benefícios previdenciários e verbas de servidores).

🔎 Ponto-chave: a correção pela TR cai nos dois casos, porque não reflete a inflação; a diferença fica toda nos juros.

STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - Tema 810

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