Card 1 · Jurisprudência Até 2020
É inconstitucional fixar os juros moratórios das condenações não tributárias da Fazenda Pública segundo a remuneração da poupança?
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Não. Em dívida não tributária, os juros de mora pela poupança são constitucionais.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 810):
Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
💡 Entenda: o STF separou os dois encargos. Os juros remuneram o atraso, e a lei pode igualá-los aos da poupança. Já a correção monetária, que deve repor a inflação, não pode seguir a TR (Taxa Referencial): nesse ponto, o dispositivo é inconstitucional.
🔎 Ponto-chave: nas dívidas não tributárias, juros pela poupança valem; correção pela TR, não.
STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - Tema 810