Card 1 · Jurisprudência Até 2020
Sindicato vencido, sem má-fé, em ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos da categoria fica isento de honorários pelo art. 18 da LACP?
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Sim. A isenção de custas e honorários do art. 18 da LACP, salvo má-fé comprovada, também beneficia o sindicato autor.
📌 Decisão do Tribunal:
O art. 18 da Lei 7.347/85 é aplicável também para a ação civil pública movida por SINDICATO na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa.
💡 Entenda: o texto fala em "associação autora", mas o sindicato, quando age como substituto processual da categoria, cumpre o mesmo papel. Estender a regra preserva o acesso à justiça: o risco da sucumbência não deve inibir ações coletivas que não sejam temerárias.
🔎 Ponto-chave: em ação civil pública, o sindicato recebe o mesmo tratamento da associação autora.
STJ. Corte Especial. EREsp 1.322.166-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4/3/2015 - Info 558