Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.158 do STJ

O credor fiduciário, por deter a propriedade resolúvel do imóvel, é responsável solidário pelo IPTU e tem legitimidade passiva na execução fiscal, mesmo antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse.

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2025

O credor fiduciário, por deter a propriedade resolúvel do imóvel, é responsável solidário pelo IPTU e tem legitimidade passiva na execução fiscal, mesmo antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
O Município de São Paulo ajuizou execução fiscal de IPTU sobre imóvel alienado fiduciariamente e incluiu no polo passivo a instituição financeira credora fiduciária. O pedido de exclusão foi negado em primeiro grau, mas o tribunal estadual reconheceu a ilegitimidade do banco. O Município recorreu ao STJ.

💡 Fundamentação:

  1. Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN).
  2. O possuidor tributável é o que tem posse com animus domini (intenção de ser dono), e não o de posse precária, como locatário.
  3. Na alienação fiduciária, o credor detém a propriedade resolúvel apenas para garantia, sem propósito de ser dono (art. 22 da Lei 9.514/1997).
  4. O devedor fiduciante responde pelos impostos e encargos do imóvel até a imissão na posse do credor (art. 27, § 8º).
  5. Logo, antes da consolidação e da imissão na posse, o credor não se enquadra em nenhuma hipótese do art. 34 do CTN.

⚠️ Informações complementares:
A ausência de posse com animus domini é a razão para negar a sujeição passiva do credor fiduciário. A Lei 14.620/2023 tornou expresso o dever do fiduciante (card seguinte). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 34, CTN: "Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título."

Art. 22, caput, Lei 9.514/1997: "A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel."

Art. 27, § 8º, Lei 9.514/1997: responde o fiduciante pelos impostos e demais encargos do imóvel "até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse".

📌 Decisão do Tribunal:
"O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN." (Tese - Tema 1.158)

STJ. 1ª Seção. REsp 1.949.182/SP, REsp 1.959.212/SP e REsp 1.982.001/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgados em 12/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.158) - Info 843

Card 2 · Jurisprudência 2025

Embora caiba à lei municipal indicar o sujeito passivo do IPTU, ela não pode eleger simultaneamente dois ou mais sujeitos passivos no desdobramento da posse da alienação fiduciária, cabendo ao devedor fiduciante arcar com o imposto.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
O Município de São Paulo ajuizou execução fiscal de IPTU sobre imóvel alienado fiduciariamente e incluiu no polo passivo a instituição financeira credora fiduciária. O pedido de exclusão foi negado em primeiro grau, mas o tribunal estadual reconheceu a ilegitimidade do banco. O Município recorreu ao STJ.

💡 Fundamentação:

  1. Cabe à lei municipal, diante da múltipla sujeição passiva em abstrato, indicar quem recolherá o IPTU (Súmula 399/STJ).
  2. Essa escolha não é livre: o ente deve observar o sujeito melhor qualificado para cumprir a obrigação.
  3. No desdobramento da posse da alienação fiduciária, o município não pode eleger dois ou mais sujeitos passivos ao mesmo tempo.
  4. Com a constituição da propriedade fiduciária, o fiduciante é possuidor direto, e o fiduciário, possuidor indireto (art. 23, § 1º, da Lei 9.514/1997).
  5. A Lei 14.620/2023 acrescentou o § 2º ao art. 23 da Lei 9.514/1997: cabe ao fiduciante arcar com o IPTU.

⚠️ Informações complementares:
Após a consolidação da propriedade e a imissão na posse pelo credor, a situação muda, pois ele passa a reunir propriedade plena e posse. Antes disso, cobrar o credor fiduciário viola o art. 34 do CTN. A Súmula 399/STJ continua válida, mas com esse limite na escolha do sujeito passivo. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 23, § 2º, Lei 9.514/1997: "Caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes." (incluído pela Lei 14.620/2023)

Súmula 399/STJ: "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU."

📌 Decisão do Tribunal:
"Em caso de desdobramento da posse, como ocorre na alienação fiduciária, não pode a municipalidade, no exercício da competência tributária, eleger, simultaneamente, dois ou mais sujeitos passivos para fins de recolhimento do imposto." (Informativo, inteiro teor)

STJ. 1ª Seção. REsp 1.949.182/SP, REsp 1.959.212/SP e REsp 1.982.001/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgados em 12/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.158) - Info 843

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.