Card 1 · Jurisprudência 2025
Para fins da compensação cruzada do art. 26-A da Lei 11.457/2007, o "período de apuração" do crédito reconhecido judicialmente corresponde à data do trânsito em julgado da decisão, de modo que créditos de fatos geradores anteriores ao eSocial podem quitar débitos previdenciários posteriores.
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Errado.
🔎 Contexto:
Exemplo: em 2017 uma empresa pagou IRPJ a maior; o crédito foi reconhecido por decisão transitada em julgado em 2019. Ela quis usá-lo para quitar contribuições previdenciárias de 2020, já apuradas pelo eSocial (compensação cruzada), sustentando que o "período de apuração" do crédito seria a data do trânsito em julgado, posterior à adoção do eSocial.
💡 Fundamentação:
- A compensação tributária deve seguir os termos, condições e garantias da lei, sem ampliação para casos não previstos.
- A expressão "período de apuração" (art. 26-A, § 1º, I e II, alíneas "b") refere-se ao lapso de tempo em que o tributo é apurado — ligado ao fato gerador.
- Ela não se refere ao momento do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito.
- Assim, é vedada a compensação cruzada de débitos previdenciários com créditos de tributos apurados antes da utilização do eSocial.
- A vedação está em conformidade com o art. 26-A da Lei 11.457/2007.
⚠️ Informações complementares:
A discussão envolveu também o art. 170-A do CTN, que veda compensar tributo contestado judicialmente antes do trânsito em julgado; o trânsito em julgado é requisito para usar o crédito, mas não muda o período de apuração do tributo. Compensação cruzada = usar crédito de um tributo federal administrado pela Receita para quitar débito de outra espécie (ex.: IRPJ × contribuição previdenciária). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 26-A, § 1º, I, "b", Lei 11.457/2007: não pode ser objeto de compensação o débito das contribuições previdenciárias "relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições". Art. 170-A, CTN: é vedada a compensação com tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da decisão.
📌 Decisão do Tribunal:
"É vedada a compensação cruzada de débitos previdenciários com créditos de tributos apurados antes do eSocial." (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Turma. REsp 2.109.311/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 11/3/2025 - Info 25 (Edição Extraordinária)