Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.383 do STF

O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, aplica-se à redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as exceções constitucionais de cada tributo.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, aplica-se à redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as exceções constitucionais de cada tributo.

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Certo.

🔎 Contexto:
O Estado do Pará revogou um benefício fiscal de ICMS e autuou uma empresa que continuou recolhendo o imposto a menor logo após a revogação. O Tribunal de Justiça anulou os autos de infração: a supressão do benefício equivale a aumento indireto do tributo e deve respeitar a anterioridade. O Estado recorreu ao STF.

💡 Fundamentação:

  1. A anterioridade busca garantir a previsibilidade da relação fiscal, evitando que o contribuinte seja surpreendido por aumento repentino de encargos, sem tempo de planejamento (segurança jurídica).
  2. Reduzir ou suprimir benefício fiscal faz o contribuinte pagar mais tributo: é majoração indireta.
  3. Para o contribuinte, o efeito econômico é igual ao de um aumento de alíquota; por isso, a mesma proteção deve valer.
  4. O STF reafirmou jurisprudência já firmada (RE 564.225 AgR-EDv-AgR, ADI 2.325 e vários outros), agora com força de repercussão geral.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime, em reafirmação de jurisprudência no Plenário Virtual: o STF reconheceu a repercussão geral e, no mesmo julgamento, negou provimento ao recurso do Estado. Aplica-se às duas anterioridades: a do exercício (art. 150, III, "b") e a nonagesimal (art. 150, III, "c"). A regra vale para isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e outros benefícios cuja retirada aumente o tributo. As exceções constitucionais de cada tributo estão em card próprio.

📘 Normas citadas:
Art. 150, III, CF/88: é vedado cobrar tributos "b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;" e "c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;"

📌 Decisão do Tribunal:
"O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo." (Tese - Tema 1.383)

STF. Plenário. RE 1.473.645/PA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 21/3/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.383) - Info 1170

Card 2 · Jurisprudência 2025

Na revogação de benefício fiscal que aumente indiretamente o tributo, as anterioridades anual e nonagesimal incidem sempre de forma integral, mesmo para tributos que a Constituição excepciona dessas regras.

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Errado.

🔎 Contexto:
O Estado do Pará revogou um benefício fiscal de ICMS e autuou uma empresa que continuou recolhendo o imposto a menor logo após a revogação. O Tribunal de Justiça anulou os autos de infração: a supressão do benefício equivale a aumento indireto do tributo e deve respeitar a anterioridade. O Estado recorreu ao STF.

💡 Fundamentação:

  1. A tese manda observar "as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo".
  2. Se a Constituição dispensa um tributo da anterioridade para o aumento direto, essa dispensa também vale para o aumento indireto decorrente da retirada de benefício.
  3. Exemplos (art. 150, § 1º): II, IE e IOF não se sujeitam a nenhuma das duas anterioridades; o IPI não se sujeita à anual, mas respeita a nonagesimal; o IR respeita a anual, mas não a nonagesimal.
  4. As contribuições para a seguridade social seguem regra própria: só a anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º).

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. Pegadinha: não é correto dizer que toda retirada de benefício exige respeito às duas anterioridades "sem exceção". O raciocínio é: aplicar ao aumento indireto a mesma regra que valeria para o aumento direto daquele tributo. Também ficam fora da nonagesimal a fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU (art. 150, § 1º, parte final).

📘 Normas citadas:
Art. 150, § 1º, CF/88: "A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I."

📌 Decisão do Tribunal:
"O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo." (Tese - Tema 1.383)

STF. Plenário. RE 1.473.645/PA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 21/3/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.383) - Info 1170

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