Card 1 · Jurisprudência 2025
O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, aplica-se à redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as exceções constitucionais de cada tributo.
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Certo.
🔎 Contexto:
O Estado do Pará revogou um benefício fiscal de ICMS e autuou uma empresa que continuou recolhendo o imposto a menor logo após a revogação. O Tribunal de Justiça anulou os autos de infração: a supressão do benefício equivale a aumento indireto do tributo e deve respeitar a anterioridade. O Estado recorreu ao STF.
💡 Fundamentação:
- A anterioridade busca garantir a previsibilidade da relação fiscal, evitando que o contribuinte seja surpreendido por aumento repentino de encargos, sem tempo de planejamento (segurança jurídica).
- Reduzir ou suprimir benefício fiscal faz o contribuinte pagar mais tributo: é majoração indireta.
- Para o contribuinte, o efeito econômico é igual ao de um aumento de alíquota; por isso, a mesma proteção deve valer.
- O STF reafirmou jurisprudência já firmada (RE 564.225 AgR-EDv-AgR, ADI 2.325 e vários outros), agora com força de repercussão geral.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime, em reafirmação de jurisprudência no Plenário Virtual: o STF reconheceu a repercussão geral e, no mesmo julgamento, negou provimento ao recurso do Estado. Aplica-se às duas anterioridades: a do exercício (art. 150, III, "b") e a nonagesimal (art. 150, III, "c"). A regra vale para isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e outros benefícios cuja retirada aumente o tributo. As exceções constitucionais de cada tributo estão em card próprio.
📘 Normas citadas:
Art. 150, III, CF/88: é vedado cobrar tributos "b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;" e "c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;"
📌 Decisão do Tribunal:
"O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo." (Tese - Tema 1.383)
STF. Plenário. RE 1.473.645/PA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 21/3/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.383) - Info 1170