Card 1 · Jurisprudência 2025
A exigência de que o cupom fiscal contenha a identificação do comprador, a descrição dos bens ou serviços, a data e o valor da operação não ofende a privacidade, pois essas informações, embora sigilosas, podem ser obtidas se atendidas as condições necessárias.
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Certo.
🔎 Contexto:
A Lei 9.532/1997 (arts. 61 a 63) obrigou as empresas varejistas e as prestadoras de serviço a usar o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), com dados do comprador, descrição dos bens ou serviços, data e valor da operação. O Convênio ECF 1/1998 do Confaz detalhou o uso. A Confederação Nacional do Comércio alegou invasão da competência de Estados e Municípios, reserva de lei complementar, desproporção e ofensa à privacidade dos consumidores.
💡 Fundamentação:
- Os dados exigidos no cupom (CPF ou CNPJ, data, valor, descrição) são necessários à fiscalização e não configuram invasão indevida da intimidade.
- Essas informações ficam protegidas pelo sigilo fiscal (art. 198 do CTN) e só podem ser usadas para fins de fiscalização, vedada a divulgação ao público.
- O ECF se mostrou medida adequada e necessária: facilitou a fiscalização dos tributos nas vendas e na prestação de serviços e substituiu meios ultrapassados que permitiam a "omissão de vendas".
- Não houve ônus excessivo aos contribuintes: o equipamento foi adotado em todo o país, e os custos não impediram sua implantação em larga escala.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. O STF aplicou a lógica de precedentes sobre o acesso do Fisco a dados sigilosos (ADI 2.390, ADI 2.386, ADI 2.397, ADI 2.859 e Tema 225 RG): não há quebra, e sim transferência do sigilo, que continua protegido dentro da Administração. Atualização: a LC 236/2026 incluiu no CTN o art. 199-A, que permite às Fazendas Públicas compartilhar, por convênio, atividades de fiscalização, lançamento e cobrança.
📘 Normas citadas:
Art. 198, caput, CTN: "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades."
📌 Decisão do Tribunal:
"Com relação às informações contidas no cupom fiscal, embora sejam sigilosas, podem ser obtidas se atendidas as condições necessárias, motivo pelo qual não há desobediência ao princípio da privacidade. Nesse contexto, a instituição do equipamento ECF se mostrou adequada e necessária, na medida em que facilitou a fiscalização dos tributos incidentes nas operações de venda e revenda de mercadorias e na prestação de serviços (...)."
STF. Plenário. ADI 3.270/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 5/3/2025 - Info 1167